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v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
MAIO A AGOSTO DE 2022
Publicado:
2022-06-04
Artigos
A UTILIZAÇÃO DOS NUDGES NAS SESSÕES DE MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, Gisele Santos Fernandes Góes, Bernardo Augusto Costa Pereira
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A CONTRIBUIÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS PAÍSES
Alexandre de Castro Coura, Allan Dias Lacerda, Maira Ramos Cerqueira
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DIREITO PROCESSUAL COMPARADO, TEORIA GERAL DO PROCESSO E PRECEDENTES
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Carolina Paes de Castro Mendes
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O DIREITO À DURAÇÃO DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL À LUZ DO MODELO PROCESSUAL COOPERATIVO
Ana Cristina Teixeira Barreto
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TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO: BREVE ESTUDO A PARTIR DE REGIMENTOS INTERNOS DE TRIBUNAIS
Ana Luiza Andrade de Sousa, Giselle Picorelli Yacoub Marques
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“WHISTLEBLOWING” NO BRASIL: O INFORMANTE DO BEM UMA FERRAMENTA DE EMPODERAMENTO DO CIDADÃO
Anderson de Paiva Gabriel
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FORA DA ESCURIDÃO: DEVIDO PROCESSO E DIREITO DE AUDIÊNCIA, AMPLA DEFESA E CONTRA-INTERROGATÓRIO NO MÉXICO, BRASIL E ESTADOS UNIDOS
Ángel Ricardo Oquendo
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“ONLINE DISPUTE RESOLUTION” E A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS: DA QUALIDADE À EFETIVIDADE DOS DIREITOS
Antônio Pereira Gaio Junior
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GESTÃO DE CONFLITOS MEDIADA NO DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU E SEU REFLEXO INTERNO: ESTADO DA QUESTÃO E ESTRATÉGIAS DE MELHORA
Belén Hernández Moura
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A FUNÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA UM ACESSO À ORDEM JURÍDICA RESPONSÁVEL NO NOVO CENÁRIO DO PROCESSO DO TRABALHO
Bruno Freire e Silva
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JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO PODER FUNCIONAL DE GESTÃO PROCESSUAL
Davi Mendes
A OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL EXECUTIVO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ1
Elias Marques de Medeiros Neto, Gustavo Rodrigues dos Santos Lima
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ITÁLIA: UM PAÍS PARA ÁRBITROS?
Elisabetta Silvestri
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PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS AUTOCOMPOSITIVAS ADEQUADAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA
Esdras Neemias Freitas Gavião, Adriano Stanley Rocha Souza
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HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS E AS COLETIVAS? O TRATAMENTO DADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 1.641/2021
Fernando Natal Batista
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A PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
Filipe Ramos Oliveira
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UM “NOVO NORMAL” PARA O NOVO JUDICIÁRIO? INTERSECÇÕES ENTRE ROBINSON CRUSOÉ E OS DIFERENTES LITIGANTES NO ACESSO À JUSTIÇA DURANTE (E PÓS) A PANDEMIA
Flávio Pedron, Rafael Menezes, Tiago Henrique Torres
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O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013
Francisco Tojal Dantas Matos, Mariana Madera Nunes, Vinicius Gomes de Vasconcellos
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SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E PONTOS CRÍTICOS DE SUA RECEPÇÃO NO BRASIL
Guilherme Cardoso Antunes da Cunha, Carolina Teles Carvalho
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BREVE HISTÓRIA SEMÂNTICA DE CAUSA EM JUÍZO: A CONTEMPORANEIDADE DO PENSAMENTO DE ENRICO REDENTI
Gustavo Henrichs Favero
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DIREITO PROCESSUAL, SUAS FONTES E O DESAFIO DA SIMPLICIDADE
Ignacio Soba Bracesco
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EM DEFESA DA APLICAÇÃO HORIZONTAL DA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
João Paulo Lordelo Tavares
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OS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO ADEQUADA DE DISPUTAS (RAD) SOB O ENFOQUE DA SUSTENTABILIDADE MULTIDIMENSIONAL
Joarez Avila Saticq Junior, Cristhian Magnus de Marco
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DESVELANDO A INQUISITORIEDADE CORDIAL: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO MODELO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO
Jordi Othon Angelo
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A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA A PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Juliana Menescal da Silva Ziehe, Flávio Mirza Maduro
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NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE
Kelly Vida Leal, Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Tiago Cappi Janini
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O ACESSO À JUSTIÇA E A FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL JUDICIAL ATÍPICA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Leonardo Souza Santana Almeida
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PROVAS ILÍCITAS
Leonardo Greco
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JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CRITÉRIOS PARA A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOB A ÓTICA DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA
Leonardo Longen do Nascimento, Feliciano Alcides Dias
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COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ENTRE A ESFERA JUDICIAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM NOVO MODELO PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lucas Bevilacqua, Verônica Issi Simões Bastos
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O CAMINHO SUL-AMERICANO: INTEGRAÇÃO SUB-REGIONAL SOB ALBA E UNASUL E RESOLUÇÃO INTERNACIONAL DE CONTROVÉRSIAS
Manuel A. Gómez
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A APLICABILIDADE DO “ONLINE DISPUTE RESOLUTION” (ODR) NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELO PODER JUDICIÁRIO EM MEIO DIGITAL E OS SEUS REFLEXOS DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL
Margareth Vetis Zaganelli, Adrielly Pinto dos Reis, Bruna Velloso Parente
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JURISPRUDÊNCIA, PRECEDENTE E SÚMULA NO CPC/2015: PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 927
Maria Cecília de Araujo Asperti, Beatriz Krebs Delboni
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PROCESSOS POR AUDIÊNCIAS NOS CONFLITOS DOS POVOS INDÍGENAS
María Victoria Mosmann
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O USO DA JURIMETRIA NA ADVOCACIA PRIVADA PARA PREVISÃO DOS RESULTADOS MAIS COMUNS DE JULGAMENTOS SOBRE OBRIGAÇÕES/CONTRATOS NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Mariana Dionísio de Andrade, Amanda Rodrigues Lavôr, Eduardo Régis Girão de Castro Pinto
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OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL: SUAS INTERFACES JURÍDICAS
Nikolai Bezerra Frio, Marcos Caprio Fonseca Soares
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IN DUBIO PRO SOCIETATE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: UM OLHAR A PARTIR DO GARANTISMO
Paulo César Oliveira do Carmo, Nestor Eduardo Santiago
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AUTORIDADE E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CLÁSSICA
Paulo Guilherme Mazini
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PRESOS PELO SEU PASSADO: SOBRE AS TENSÕES QUE AFETAM O REGIME DE EVIDÊNCIAS NOS PROCESSOS DE CONSUMO
Ramón García Odgers, Claudio Fuentes Maureira
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DIREITO JURISPRUDENCIAL, GEOJURISPRUDÊNCIA E VETORES DA GLOBALIZAÇÃO: ALGUNS DIÁLOGOS ENTRE DIREITO E GEOGRAFIA
Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Sandro Lúcio Dezan
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RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Ricardo Perlingeiro
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OS PRAZOS PARA INSTAURAÇÃO E ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO SUCESSÓRIO: PONTOS OBRIGATÓRIOS E NERVOSOS SOBRE O TEMA1
Rodrigo Reis Mazzei, Deborah Azevedo Freire
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DESJUDICIALIZAÇÃODESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA E O PROJETO DE LEI N. 6.204/2019: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITODA EXECUÇÃO, A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA E O PROJETO DE LEI N. 6.204/2019: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Ronan Medeiros Martins, Sandro Marcos Godoy
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A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS: ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Rosalina Moitta Pinto da Costa, Manuel Albino Riibeiro Azevedo Júnior
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PROPORCIONALIDADE PROCESSUAL E JUSTIÇA CIVIL: TEMPO DE MUDANÇAS
Santiago Pereira Campos
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NOVAS TECNOLOGIAS E DIREITO: UMA ANÁLISE DO ACESSO À JUSTIÇA NA ERA DIGITAL
Sergio Torres Teixeira, Beatriz Souto Orengo, Pâmella Giuseppina Parisi Costa
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ARBITRAGEM E ABUSO DO PROCESSO: ANÁLISE DE COMPORTAMENTOS ABUSIVOS NA FASE PRÉ-ARBITRAL
Silvano Flumignan
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STANDARDS PROBATÓRIOS E TUTELAS DE URGÊNCIA
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Vinicius Silva Lemos
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DO MODO DE SE PROCEDER A COLAÇÃO E A ANTINOMIA EXISTENTE ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Walsir Edson Rodrigues Júnior, Vitória de Castro Capute
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DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DO ACORDO E CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR PREMIADO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME
Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, João Pedro Teixeira Araujo Senedesi
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A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
William Soares Pugliese, Juliane Guiessmann de Lara
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Propostas Normativas
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA: UMA PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA
Flávia Pereira Hill, Heitor Vitor Mendonça Sica
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