THE CONTRIBUTION OF THE BINDING PRECEDENT TO THE ECONOMIC DEVELOPMENT OF COUNTRIES

Authors

  • Alexandre de Castro Coura Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, BH
  • Allan Dias Lacerda Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES
  • Maira Ramos Cerqueira Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.67532

Keywords:

Development, binding precedente, juridical safety, predictability, celerity

Abstract

The article examines whether the adoption of a binding precedent can help the countries' economic development. In this sense, the research has as background the Brazilian legal system, which has always adopted the civil law system, giving little importance to the precedents, and now moves to a hybrid system in which the law and binding precedents coexist harmoniously, both of which must be respected by the judge. In this way, firstly it is analyzed the main factors that the legal order of a locality must have in order to be considered attractive for investments. Secondly, the expectations that the adoption of the binding precedent brings, such as the greater predictability of decisions. Another important effect is greater celerity of judicial decisions, since the solution to the case submitted to judicial analysis, once repeated the same legal and factual grounds of cases previously decided, will depend only on the subsumption of the magistrate. It can be concluded that it is a valid source that contributes to the development of the countries, but it still needs a maturation time in order to produce positive effects.

Author Biographies

Alexandre de Castro Coura, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, BH

Pós-doutor como visiting scholar na American University Washington College of Law e visiting foreign judicial fellow no Centro Judiciário Federal em Washington D.C. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Coordenador do Grupo de Pesquisa Hermenêutica Jurídica e Jurisdição Constitucional (FDV/CNPq). Vitória/ES. E-mail: acastrocoura@gmail.com

Allan Dias Lacerda, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela Uniderp/LFG. Vitória/ES. E-mail: allandiaslacerda@bol.com.br

Maira Ramos Cerqueira, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES

Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Vitória/ES. E-mail: maira-cerqueira@hotmail.com

Published

2022-06-04

How to Cite

COURA, Alexandre de Castro; LACERDA, Allan Dias; CERQUEIRA, Maira Ramos. THE CONTRIBUTION OF THE BINDING PRECEDENT TO THE ECONOMIC DEVELOPMENT OF COUNTRIES. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.67532. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/67532. Acesso em: 2 may. 2025.