A CONTRIBUIÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS PAÍSES
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.67532Palavras-chave:
Desenvolvimento, precedente vinculante, segurança jurídica, previsibilidade, celeridadeResumo
O artigo estuda se a adoção do precedente de natureza vinculante pode ajudar no desenvolvimento econômico dos países. Nesse sentido, a pesquisa tem como pano de fundo o ordenamento jurídico brasileiro, que sempre adotou o sistema da civil law, dando pouca importância aos precedentes e agora caminha para um sistema híbrido, no qual a lei e os precedentes vinculantes convivem harmonicamente, devendo ambos ser respeitados pelo juiz. Dessa forma, primeiramente, são analisados os principais fatores que a ordem jurídica de uma localidade deve ter para ser considerada atrativa para investimentos. Em segundo lugar, as expectativas que a adoção do precedente vinculante traz, como a maior previsibilidade das decisões. Outro efeito importante é uma maior celeridade das decisões judiciais, já que a solução para o caso que é submetido à análise judicial, uma vez repetidos os mesmos fundamentos jurídicos e fáticos de casos anteriormente decididos, dependerá apenas de uma operação de subsunção do magistrado. Conclui-se que se trata de um expediente válido e que contribui no desenvolvimento dos países, mas que precisa de um tempo de maturação para que seus efeitos positivos sejam produzidos.
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