OS PRAZOS PARA INSTAURAÇÃO E ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO SUCESSÓRIO: PONTOS OBRIGATÓRIOS E NERVOSOS SOBRE O TEMA1
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.67846Palavras-chave:
Sucessão, inventário, prazos, instauração, encerramentoResumo
O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que há considerável número de questões que sofrem influência do art. 611 do CPC em vigor, sendo ingênuo efetuar sua interpretação isolada, posicionando-o como dispositivo que regula apenas o prazo de instauração e desfecho do inventário sucessório.
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