RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Autores

  • Ricardo Perlingeiro Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, RJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.67845

Palavras-chave:

tutela judicial efetiva, processo administrativo, Administração Pública

Resumo

O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido processo legal (art. 5º LIV da Constituição) sido inspirada no direito constitucional americano, a sua integral implementação no direito brasileiro dependeria de o legislador exercer sua discricionariedade política para adequar a realidade da Administração Pública brasileira à experiência das autoridades quase-independentes que exercem a função de julgar no direito administrativo norte-americano.

Biografia do Autor

Ricardo Perlingeiro, Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, RJ

Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense e Professor Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Estácio de Sá. Professor visitante da Birmingham City University, Reino Unido. Pesquisador colaborador do Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual e da Associação Internacional de Direito Processual. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Rio de Janeiro/RJ, Brasil.

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Publicado

2022-06-04

Como Citar

Perlingeiro, R. (2022). RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Revista Eletrônica De Direito Processual, 23(2). https://doi.org/10.12957/redp.2022.67845