JURISPRUDÊNCIA, PRECEDENTE E SÚMULA NO CPC/2015: PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 927
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.63889Palavras-chave:
Código de Processo Civil de 2015, artigo 927, precedentes, jurisprudência, vinculatividadeResumo
Este trabalho analisa as possíveis interpretações dos conceitos de jurisprudência, precedente e súmula no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mediante revisão da literatura sobre o tema e considerando os propósitos estipulados pelo legislador. Conclui-se que os diferentes graus de vinculatividade dos provimentos contidos no artigo 927 devem ser aferidos a partir da sua leitura conjunta com outros institutos processuais. Observa-se também que a previsão do artigo 927 é essencialmente simbólica, reforçando que o CPC/2015 tem um viés muito mais gerencial do que de uma busca efetiva por mecanismos que versem sobre normatividade e fortalecimento de precedentes.
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