NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.59686

Palavras-chave:

Negócios jurídicos processuais, Fazenda Pública, Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, garantias fundamentais do contribuinte, vulnerabilidade do contribuinte

Resumo

Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos negócios processuais. Em um segundo momento, trata-se da possibilidade de celebração destes negócios pela Fazenda Pública e a evolução da organização da PGFN na celebração destes negócios. Por fim, realiza-se uma reflexão sobre os dispositivos da portaria em questão que desamparam garantias fundamentais do contribuinte.

Biografia do Autor

Kelly Vida Leal, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR

Pós-graduanda em Direito Processual Civil Aplicado pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Pósgraduada em Direito Público pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Assessora de Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Cornélio Procópio, Paraná, Brasil. E-mail: kvleal@hotmail.com

Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Cornélio Procópio, PR

Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da UENP. Pós-graduada em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Tributário na Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, campus Cornélio Procópio. Assessora de Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cornélio Procópio, Paraná, Brasil. E-mail: luizapulcinelli@uenp.edu.br.

Tiago Cappi Janini, Centro Salesiano Universitário de São Paulo, São Paulo, SP

Doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito do UNISAL. Estágio de pós-doutorado PNPD-CAPES na UENP. Jacarezinho, Paraná, Brasil. E-mail: tiagocappi@yahoo.com.br.

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Publicado

2022-06-04

Como Citar

VIDA LEAL, Kelly; GODOY PULCINELLI, Ana Luiza; CAPPI JANINI, Tiago. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.59686. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59686. Acesso em: 27 abr. 2025.

Edição

v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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Artigos

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