PROCEDURAL CONVENTIONS CONCLUDED BY THE NATIONAL TREASURY ATTORNEY GENERAL: THE INFRINGE OF TAXPAYER’S FUNDAMENTAL GUARANTEES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.59686

Keywords:

Procedural conventions, public treasury, Ordinance nº 742 of the National Treasury Attorney General, taxpayer’s fundamental guarantees, taxpayer vulnerability

Abstract

This paper intends to analyze how the procedural conventions concluded based on the Ordinance nº 742 of the National Treasury Attorney General helpless taxpayer’s fundamental guarantees. Elaborated according to the deductive method, with extraction of doctrinal and normative references, approaches firstly the historic, the definition, the requirements and the judicial control of the procedural conventions. In a second moment, approaches the possibility to conclude these procedural conventions by the Public Treasury and the evolution of the National Treasury Attorney General organization in the conclusion of these conventions. In the end, approaches a reflection about the ordinance rules that infringe taxpayer’s fundamental guarantees.

Author Biographies

Kelly Vida Leal, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR

Pós-graduanda em Direito Processual Civil Aplicado pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Pósgraduada em Direito Público pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Assessora de Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Cornélio Procópio, Paraná, Brasil. E-mail: kvleal@hotmail.com

Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Estadual do Norte do Paraná, Cornélio Procópio, PR

Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da UENP. Pós-graduada em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Tributário na Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, campus Cornélio Procópio. Assessora de Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cornélio Procópio, Paraná, Brasil. E-mail: luizapulcinelli@uenp.edu.br.

Tiago Cappi Janini, Universitário de São Paulo, São Paulo, SP

Doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Coordenador do Programa de Mestrado em Direito do UNISAL. Estágio de pós-doutorado PNPD-CAPES na UENP. Jacarezinho, Paraná, Brasil. E-mail: tiagocappi@yahoo.com.br.

Published

2022-06-04

How to Cite

VIDA LEAL, Kelly; GODOY PULCINELLI, Ana Luiza; CAPPI JANINI, Tiago. PROCEDURAL CONVENTIONS CONCLUDED BY THE NATIONAL TREASURY ATTORNEY GENERAL: THE INFRINGE OF TAXPAYER’S FUNDAMENTAL GUARANTEES. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, 2022. DOI: 10.12957/redp.2022.59686. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59686. Acesso em: 2 may. 2025.