v. 23 n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

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REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2

MAIO A AGOSTO DE 2022

Publicado: 2022-06-04

Artigos

A UTILIZAÇÃO DOS NUDGES NAS SESSÕES DE MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS

Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, Gisele Santos Fernandes Góes, Bernardo Augusto Costa Pereira
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A CONTRIBUIÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS PAÍSES

Alexandre de Castro Coura, Allan Dias Lacerda, Maira Ramos Cerqueira
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DIREITO PROCESSUAL COMPARADO, TEORIA GERAL DO PROCESSO E PRECEDENTES

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Carolina Paes de Castro Mendes
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O DIREITO À DURAÇÃO DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL À LUZ DO MODELO PROCESSUAL COOPERATIVO

Ana Cristina Teixeira Barreto
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TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO: BREVE ESTUDO A PARTIR DE REGIMENTOS INTERNOS DE TRIBUNAIS

Ana Luiza Andrade de Sousa, Giselle Picorelli Yacoub Marques
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“WHISTLEBLOWING” NO BRASIL: O INFORMANTE DO BEM UMA FERRAMENTA DE EMPODERAMENTO DO CIDADÃO

Anderson de Paiva Gabriel
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FORA DA ESCURIDÃO: DEVIDO PROCESSO E DIREITO DE AUDIÊNCIA, AMPLA DEFESA E CONTRA-INTERROGATÓRIO NO MÉXICO, BRASIL E ESTADOS UNIDOS

Ángel Ricardo Oquendo
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“ONLINE DISPUTE RESOLUTION” E A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS: DA QUALIDADE À EFETIVIDADE DOS DIREITOS

Antônio Pereira Gaio Junior
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GESTÃO DE CONFLITOS MEDIADA NO DIREITO COMUNITÁRIO EUROPEU E SEU REFLEXO INTERNO: ESTADO DA QUESTÃO E ESTRATÉGIAS DE MELHORA

Belén Hernández Moura
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A FUNÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA UM ACESSO À ORDEM JURÍDICA RESPONSÁVEL NO NOVO CENÁRIO DO PROCESSO DO TRABALHO

Bruno Freire e Silva
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JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO PODER FUNCIONAL DE GESTÃO PROCESSUAL

Davi Mendes
A OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL EXECUTIVO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ1

Elias Marques de Medeiros Neto, Gustavo Rodrigues dos Santos Lima
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ITÁLIA: UM PAÍS PARA ÁRBITROS?

Elisabetta Silvestri
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PRESSUPOSTOS DAS MEDIDAS AUTOCOMPOSITIVAS ADEQUADAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA

Esdras Neemias Freitas Gavião, Adriano Stanley Rocha Souza
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HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS E AS COLETIVAS? O TRATAMENTO DADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 1.641/2021

Fernando Natal Batista
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A PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO

Filipe Ramos Oliveira
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UM “NOVO NORMAL” PARA O NOVO JUDICIÁRIO? INTERSECÇÕES ENTRE ROBINSON CRUSOÉ E OS DIFERENTES LITIGANTES NO ACESSO À JUSTIÇA DURANTE (E PÓS) A PANDEMIA

Flávio Pedron, Rafael Menezes, Tiago Henrique Torres
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O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013

Francisco Tojal Dantas Matos, Mariana Madera Nunes, Vinicius Gomes de Vasconcellos
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SISTEMA DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E PONTOS CRÍTICOS DE SUA RECEPÇÃO NO BRASIL

Guilherme Cardoso Antunes da Cunha, Carolina Teles Carvalho
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BREVE HISTÓRIA SEMÂNTICA DE CAUSA EM JUÍZO: A CONTEMPORANEIDADE DO PENSAMENTO DE ENRICO REDENTI

Gustavo Henrichs Favero
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DIREITO PROCESSUAL, SUAS FONTES E O DESAFIO DA SIMPLICIDADE

Ignacio Soba Bracesco
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EM DEFESA DA APLICAÇÃO HORIZONTAL DA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

João Paulo Lordelo Tavares
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OS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO ADEQUADA DE DISPUTAS (RAD) SOB O ENFOQUE DA SUSTENTABILIDADE MULTIDIMENSIONAL

Joarez Avila Saticq Junior, Cristhian Magnus de Marco
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DESVELANDO A INQUISITORIEDADE CORDIAL: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO MODELO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

Jordi Othon Angelo
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A (IM)PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA A PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Juliana Menescal da Silva Ziehe, Flávio Mirza Maduro
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NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

Kelly Vida Leal, Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Tiago Cappi Janini
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O ACESSO À JUSTIÇA E A FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL JUDICIAL ATÍPICA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Leonardo Souza Santana Almeida
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PROVAS ILÍCITAS

Leonardo Greco
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JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: CRITÉRIOS PARA A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOB A ÓTICA DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA

Leonardo Longen do Nascimento, Feliciano Alcides Dias
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COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL ENTRE A ESFERA JUDICIAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM NOVO MODELO PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Lucas Bevilacqua, Verônica Issi Simões Bastos
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O CAMINHO SUL-AMERICANO: INTEGRAÇÃO SUB-REGIONAL SOB ALBA E UNASUL E RESOLUÇÃO INTERNACIONAL DE CONTROVÉRSIAS

Manuel A. Gómez
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A APLICABILIDADE DO “ONLINE DISPUTE RESOLUTION” (ODR) NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELO PODER JUDICIÁRIO EM MEIO DIGITAL E OS SEUS REFLEXOS DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL

Margareth Vetis Zaganelli, Adrielly Pinto dos Reis, Bruna Velloso Parente
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JURISPRUDÊNCIA, PRECEDENTE E SÚMULA NO CPC/2015: PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 927

Maria Cecília de Araujo Asperti, Beatriz Krebs Delboni
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PROCESSOS POR AUDIÊNCIAS NOS CONFLITOS DOS POVOS INDÍGENAS

María Victoria Mosmann
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O USO DA JURIMETRIA NA ADVOCACIA PRIVADA PARA PREVISÃO DOS RESULTADOS MAIS COMUNS DE JULGAMENTOS SOBRE OBRIGAÇÕES/CONTRATOS NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Mariana Dionísio de Andrade, Amanda Rodrigues Lavôr, Eduardo Régis Girão de Castro Pinto
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OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL: SUAS INTERFACES JURÍDICAS

Nikolai Bezerra Frio, Marcos Caprio Fonseca Soares
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IN DUBIO PRO SOCIETATE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: UM OLHAR A PARTIR DO GARANTISMO

Paulo César Oliveira do Carmo, Nestor Eduardo Santiago
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AUTORIDADE E LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CLÁSSICA

Paulo Guilherme Mazini
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PRESOS PELO SEU PASSADO: SOBRE AS TENSÕES QUE AFETAM O REGIME DE EVIDÊNCIAS NOS PROCESSOS DE CONSUMO

Ramón García Odgers, Claudio Fuentes Maureira
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DIREITO JURISPRUDENCIAL, GEOJURISPRUDÊNCIA E VETORES DA GLOBALIZAÇÃO: ALGUNS DIÁLOGOS ENTRE DIREITO E GEOGRAFIA

Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Sandro Lúcio Dezan
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RELEITURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Ricardo Perlingeiro
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OS PRAZOS PARA INSTAURAÇÃO E ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO SUCESSÓRIO: PONTOS OBRIGATÓRIOS E NERVOSOS SOBRE O TEMA1

Rodrigo Reis Mazzei, Deborah Azevedo Freire
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DESJUDICIALIZAÇÃODESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA E O PROJETO DE LEI N. 6.204/2019: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITODA EXECUÇÃO, A EXPERIÊNCIA PORTUGUESA E O PROJETO DE LEI N. 6.204/2019: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Ronan Medeiros Martins, Sandro Marcos Godoy
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A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS: ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Rosalina Moitta Pinto da Costa, Manuel Albino Riibeiro Azevedo Júnior
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PROPORCIONALIDADE PROCESSUAL E JUSTIÇA CIVIL: TEMPO DE MUDANÇAS

Santiago Pereira Campos
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NOVAS TECNOLOGIAS E DIREITO: UMA ANÁLISE DO ACESSO À JUSTIÇA NA ERA DIGITAL

Sergio Torres Teixeira, Beatriz Souto Orengo, Pâmella Giuseppina Parisi Costa
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ARBITRAGEM E ABUSO DO PROCESSO: ANÁLISE DE COMPORTAMENTOS ABUSIVOS NA FASE PRÉ-ARBITRAL

Silvano Flumignan
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STANDARDS PROBATÓRIOS E TUTELAS DE URGÊNCIA

Tiago Bitencourt De David, Gustavo Henrique Pacheco Belucci
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O ITEM OMISSO NA SENTENÇA, A SUA RECORRIBILIDADE E O DIÁLOGO COM A TEORIA DA CAUSA MADURA A PARTIR DE PEDIDO ESPECÍFICO: UM ESTUDO EM HOMENAGEM AO PROF. BARBOSA MOREIRA

Vinicius Silva Lemos
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DO MODO DE SE PROCEDER A COLAÇÃO E A ANTINOMIA EXISTENTE ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Walsir Edson Rodrigues Júnior, Vitória de Castro Capute
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DELAÇÃO PREMIADA E SIGILO: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DO ACORDO E CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR PREMIADO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME

Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, João Pedro Teixeira Araujo Senedesi
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A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

William Soares Pugliese, Juliane Guiessmann de Lara
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Propostas Normativas

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA: UMA PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA

Flávia Pereira Hill, Heitor Vitor Mendonça Sica
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