As Favelas e o Direito à Cidade: Histórico de Negação e Perspectivas para Implementação Futura.
Palavras-chave:
Favelas. Estado. Políticas públicas. Direito à Cidade.Resumo
O presente artigo traz uma incursão histórica à formação dos territórios marcados por assentamento ilegais/informais, popularmente conhecidos como favelas, na tentativa de compreender, no âmbito de uma cisão urbana, o contexto de abandono total ao qual foram relegados no fim do século passado e o fracasso das políticas públicas até então implementadas. Neste diapasão, aponta-se as indispensáveis influências do advento do direito e da função social da cidade, institutos trazidos pela Constituição Federal de 1988, na condução das políticas públicas voltadas para estas áreas, demonstrando a necessidade do reconhecimento da ordenação peculiar estabelecida nestes territórios e de uma atuação permanente do Estado nestas áreas a fim de garantir aos seus habitantes os direitos que lhe são constitucionalmente garantidos.Downloads
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