As Favelas e o Direito à Cidade: Histórico de Negação e Perspectivas para Implementação Futura / The Slums and the Right to the City: Historical to denial and Prospects for Implementation Future
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2013.9723Palavras-chave:
Favelas. Estado. Políticas públicas. Direito à Cidade.Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9723
Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade
Resumo:
O presente artigo traz uma incursão histórica à formação dos territórios marcados por assentamento ilegais/informais, popularmente conhecidos como favelas, na tentativa de compreender, no âmbito de uma cisão urbana, o contexto de abandono total ao qual foram relegados no fim do século passado e o fracasso das políticas públicas até então implementadas. Neste diapasão, aponta-se as indispensáveis influências do advento do direito e da função social da cidade, institutos trazidos pela Constituição Federal de 1988, na condução das políticas públicas voltadas para estas áreas, demonstrando a necessidade do reconhecimento da ordenação peculiar estabelecida nestes territórios e de uma atuação permanente do Estado nestas áreas a fim de garantir aos seus habitantes os direitos que lhe são constitucionalmente garantidos.
Palavras-chave: Favelas. Estado. Políticas públicas. Direito à Cidade.
Abstract:
This paper conveys a historical analysis of the formation of territories occupied with illegal/informal settlements, popularly known in Brazil as “favelas”. It attempts to comprehend, in an urban secession scenario, the context of total abandonment to which those territories were submitted in the end of the last century and the failure of public policies implemented until then. In this sense, this paper addresses the essential influences of the “right to the city” and the “social function of the city” concepts, both introduced by the Brazilian Federal Constitution of 1988, in the propelling of public policies conceived for such territories. Moreover, it aims to explain the need of acknowledgement of the peculiar organization schemes established in those territories and of a permanent State presence in these areas, in order to ensure to its inhabitants their constitutionally guaranteed rights.
Keywords:. Slums. State. Public policies. Right to the city.
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