Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda – a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth – the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise

Autores

  • Ricardo Bazzaneze Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Oksandro Osdival Gonçalves Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2018.33175

Resumo

Este artigo aborda os direitos sociais, especialmente o transporte e a transferência das obrigações positivas do Estado para a iniciativa privada. Na prática, os direitos sociais não são efetivamente garantidos pelo Estado em razão da ineficiência na gestão pública dos recursos arrecadados. Sem alternativas, o Estado busca socorro junto à iniciativa privada, tal como ocorre com o Estatuto da Juventude (Lei 12.825/2013), que garantiu aos jovens de baixa renda (renda familiar de até 2 salários mínimos) com idade de 15 a 29 anos o direito de acesso ao território e à mobilidade a partir de 2 passagens gratuitas e 2 com 50% de desconto. Assim, a partir do método dedutivo, analisa-se o dever prestacional do Estado com relação aos direitos sociais garantidos pela Constituição e, por meio de consulta à doutrina e à jurisprudência do STF, investiga-se a constitucionalidade da transferência do dever prestacional à iniciativa privada. Por fim, o resultado da pesquisa demonstra a inconstitucionalidade da transferência dos direitos sociais exclusivamente para a iniciativa privada sem nenhuma contrapartida financeira, de modo que se sugere a reflexão sobre a má gestão do Estado com os recursos públicos o que vem sendo camuflado pela transferência desses custos para a iniciativa privada. 

Palavras-chave: transporte público gratuito; jovens de baixa renda; transferência de custos; direitos sociais; iniciativa privada

Abstract

 This article addresses social rights, especially transport, and the transfer of the positive obligations of the state to the private sector. In reality what one can see is that social rights are not in fact guaranteed by the state due to the ineffective public management of resources collected. Without alternatives, the state seeks help from the private sector, as in the case of Estatuto da Juventude (‘Youth Statute’) (Law 12.825/2013), which guaranteed the right of access to territory and mobility to young people from low-income families (family income of up to 2 minimum ages) aged 15 to 29. It hence determined that they were ensured 2 free slots in the interstate transportation system and 2 (two) slots at a 50%  discount. So, using the deductive method, this article analyzes the state’s rendering duty in relation to the social rights guaranteed by the Constitution and, by resourcing to the doctrine and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, it investigates the constitutionality of the transfer of the rendering duty to the private enterprise. Finally, the research result demonstrates the unconstitutionality of the transfer of social rights solely to the private enterprise without any incentive. It thus invites to the careful examination of the state’s poor management of public resources, which ends up being concealed by the transfer of costs to the private enterprise. 

Keywords: free public transport; low-income youth; transfer of costs; social rights; private enterprise

Biografia do Autor

Ricardo Bazzaneze, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Advogado. Pós-graduado em direito tributário empresarial pela PUC-PR (2012). Pós-graduado em direito civil e empresarial pela PUC-PR (2015). Mestre em Direito pela PUC-PR (2018). Doutorando em Direito pela PUC-PR (2022).

Oksandro Osdival Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor titular de Direito Comercial da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Conselho Editorial da Editora Fórum. Coordenador da Revista de Direito Empresarial. Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito Comercial - Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado

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Publicado

2018-12-18

Como Citar

Bazzaneze, R., & Gonçalves, O. O. (2018). Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda – a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth – the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise. Revista De Direito Da Cidade, 10(4), 2407–2434. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.33175

Edição

v. 10 n. 4 (2018): Revista de Direito da Cidade - Vol. 10, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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