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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 44 (2025)A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura e um excelente 2025!
Atenciosamente,
Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe; Gabriel Fialho Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Adjunto; Moanan Couto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição (Bolsista Depext); Ana Júlia do Nascimento Campos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição (Bolsista Cetreina); Laura Carvalho Higino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Fernanda Rodrigues Maltz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Assistente de Edição.
Imagem de capa: A Man Leaning on a Parapet, de Georges Seurat French. [ca. 1881]
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 43 (2024)A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura e um excelente 2024!
Atenciosamente,
Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe; Dra. Bruna Mariz Bataglia Ferreira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editora Adjunta; Moanan Couto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição (Bolsista Depext); Ana Júlia do Nascimento Campos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição (Bolsista Cetreina); Laura Carvalho Higino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Fernanda Rodrigues Maltz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Assistente de Edição.
Participaram da equipe desta edição:
Isabelle Dantas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição. (bolsista); Juliana Fagundes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição. (bolsista);
Imagem de capa: Untitled, de Morton Schamberg American [ca. 1916]
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 42 (2023)A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura!
Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe; Dra. Bruna Mariz Bataglia Ferreira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editora Adjunta; Isabelle Dantas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição. (bolsista); Juliana Fagundes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição. (bolsista); Laura Carvalho Higino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Fernanda Rodrigues Maltz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Assistente de Edição.
Pessoas que trabalharam nesta edição: Natália Nascimento Abreu, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Marcela Guimarães Barbosa da Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição.
Imagem de capa: Foto de Pacel Danilyuk, disponível em Pexels [2021] e estilizada pela equipe da RFD.
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 41 (2022)A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura!
Atenciosamente,
Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe; Bruna Mariz Bataglia Ferreira, Universidade do Esatdo do Rio de Janeiro. Editora Adjunta; Matheus Mantuani Nunes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Marcela Guimarães Barbosa da Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Natália Nascimento Abreu, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição.
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 40 (2021)A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura!
Atenciosamente,
Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe; Claudine Paula Silva de Araujo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (mestranda em Ciências Humanas e Saúde). Editora de Texto; Fernanda Domingues Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (mestranda em Direito Civil). Editora Assistente; Jade Segtovich Rosa, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduanda, 8º período). Editora Técnica e Executiva; Matheus Mantuani Nunes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduando, 6º período). Editor Técnico; Sarah Angel Gomes da Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduanda, 5º período). Editora Assistente.
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 39 (2021)A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura!
Atenciosamente,
Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe; Claudine Paula Silva de Araujo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (mestranda em Ciências Humanas e da Saúde). Editora de Texto; Fernanda Domingues Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (mestranda em Direito Civil). Editora Assistente; Jade Segtovich Rosa, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduanda, 6º período). Editora Técnica e Executiva; Matheus Mantuani Nunes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduando, 5º período). Editor Técnico; Roberto de Lima Marubayashi, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduando, 9º período). Editor Assistente.
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 38 (2020)Revista da Faculdade de Direito, Rio de Janeiro, n. 38, dez. 2020.
A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura! -
Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 37 (2020)Revista da Faculdade de Direito, Rio de Janeiro, n. 37, jun. 2020.
A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura! -
Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 36 (2019)A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura! -
Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 35 (2019)A Equipe Editorial RFD deseja a todos uma ótima leitura! -
Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 34 (2018)A Equipe Editorial RFD deseja a todos uma ótima leitura! -
Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 33 (2018)A Equipe Editorial RFD deseja a todos uma ótima leitura! -
RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
No. 32 (2017)Caro/as leitores e leitoras:
A Revista da Faculdade de Direito da Uerj, mantendo sua linha editorial multidisciplinar, publica mais este número com artigos de diversas áreas do conhecimento jurídico, aprovados pelo sistema double blind review, além de artigos de convidados da nossa faculdade ou de outras instituições de ensino.
Para tornar o periódico mais atraente e adequado, considerando os padrões estéticos e visuais predominantes, estamos apresentando a revista com cara nova. Neste número, apenas a capa. No seguinte, uma nova diagramação, já concluída, mas que não pode ser aproveitada em função do prazo desta publicação.
Aproveitamos, assim, esta ocasião, para agradecer a o belo trabalho a Marcos Maia, responsável pela arte gráfica da revista, e aos leitores e leitoras desejemos boas festas.
Boa leitura! Equipe editorial da RFD- Uerj
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ- RFD
No. 31 (2017)Nota editorial:
Caros leitores/as:
É com alegria que oferecemos ao leitor o primeiro número de 2017, com artigos sobre os mais variados temas do conhecimento jurídico. Pedimos a compreensão dos autores que têm nos enviado artigos para a publicação, e apresentamos nossas desculpas pela demora que tem ocorrido no processo de edição. O difícil momento pelo qual atravessa nossa Universidade afetou o nosso periódico com a significativa redução dos integrantes da equipe.
Boa leitura!
Equipe editorial
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
No. 29 (2016)A equipe editorial da Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD - tem o prazer de disponibilizar a edição n. 29 (2016) aos seus leitores.
Boa Leitura!
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RFD- Revista da Faculdade de Direito da Uerj
No. 28 (2015)A equipe editorial da RFD deseja a seus leitores um bom natal e um feliz ano novo. Boa leitura! -
Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD
No. 27 (2015)NOTA EDITORIAL
2015 é o ano de comemoração dos oitenta anos de nossa faculdade. A história é testemunha do merecido reconhecimento que nossa instituição tem obtido, ao longo destes anos, pelas demais instituições de ensino, pelos órgãos governamentais vinculados à educação e, o que é mais importante, pela sociedade civil. Desnecessário lembrar os diversos quadros saídos dos bancos de nossa faculdade para ocupar cargos e posições de destaque nos poderes da república- mais recentemente os professores e ministros do colendo STF, LUIZ FUX e LUIS ROBERTO BARROSO -, na vida acadêmica e na advocacia privada.
A equipe da Revista da Faculdade, contribuindo com o esforço comum para manter o nível e o padrão de excelência de nossa instituição, consolidado nestes oitenta anos de vida, vem trazer aos seus leitores uma boa notícia: o comitê de avaliação de periódicos da CAPES atribuiu ao nosso periódico o estrato A2, segunda maior classificação conferida por este órgão.
Um agradecimento nominal a cada um dos membros da equipe que, com eficiência, zelo e uma boa dose de entusiasmo, foram decisivos para alcançar o objetivo almejado: Carolina Vestena, Ana Luiza Calil, David Carneiro, Dandara Araújo, Helena Lettieri e Tarcila Peruzzo.
Meu agradecimento especial ao professor Paulo Emílio de Macedo, que deu inicio ao projeto com muito êxito e que continua apoiando a Revista na sua nova função de coordenador de publicações dos periódicos da Faculdade.
Boa leitura!
Antonio Augusto Madureira de Pinho
editor-chefe
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Revista da Faculdade de Direito da Uerj
No. 25 (2014)Dear readers:
This is the first 2014 publication of Revista da Faculdade de Direito, with 10 unpublished articles concerning many different themes, always selected by the double blind review criteria, and articles from guest authors. In this edition, besides the honor of having a professor of the University, Prof. Ricardo Nery Falbo, the guests are Prof. André L.S. Coelho, Philosophy of Law professor in the University Center of Pará (CESUPA) and doctoral candidate in Philosophy by the Federal University of Santa Catarina (UFSC), and the graduate law student from UERJ, Daniel Capecchi, Constitutional Law monitor.
It is also with pleasure that we have the honorable presence of Professor Mario G. Losano in our editorial board - important jurist and philosopher of the Italian Law, professor of the Oriental Piamonte University, honoris causa doctor by many national and foreign educational institutions, famous in Brazil because of his courses in the country, and, mainly, because of his work, from which we can highlight System and Structure of Law, in three volumes, that is a classic study about Philosophy of the Law.
The incentive to an academic production with quality of the student body, in a post graduation program or not, was the criteria to distinguish the promising development of the guests, already recognized, in the case of our graduate student, by an award from the Constitutional Law Brazilian Academy, in its last symposium, in May.
Thank you for the translators who voluntarily cooperated for this bilingual edition and have a notable translation work. They are: Douglas Oliveira, Dandara Araújo, Guilherme France, Renata Ierusalimschy, Thiago Nolasco, Helena Lettieri, Laíla Antonia Santos, Michael Douglas Santos Teixeira, Guilherme Silveira e Juliana Candido.
My final gratitude goes to the untiring editorial team, headed by David Carneiro Bichara and composed by Tarcila Peruzzo and, recently, Ana Luiza Calil, an excellent acquisition for the Journal because of her effort and efficiency in coordinating and executing the projects of this edition.
Have a good reading!
Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho – RFD editor
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ
No. 23 (2013)Editorial
Here we present the new edition of Revista da Faculdade de Direito UERJ with 10 unpublished articles from different fields of Law. In this number, we follow the bilingual publication project – in Portuguese and English – enabled by the Research Support Foundation of Rio de Janeiro’s State – FAPERJ, which posted an announcement to aid scientific journals in the beginning of 2012. This project includes the last edition (n. 22) and the present one (n. 23). We hope to accomplish new resources in order to maintain the bilingual editorial pattern in the next editions.
The 23th number of this Journal brings articles regarding themes such as: legal positivism, empirical research about housing and favelas in Rio de Janeiro, theory of the Law, environmental law, criminal law, reinsurance system, moral damage and tax law.
The translation of the articles was made by graduate, post graduate and former students from UERJ and other universities in Rio de Janeiro. The translators have been through a selection procedure which included an evaluation. Ten translators were approved and now form our translation team. We thank Priscila Cabral, Marcus de Almeira Lima, Isadora Falcão, Julio Carneiro, Ana Luiza Calil, Larissa Lima Barcellos de Araujo, Adriana Taranto, Pedro Meirelles Reis Sotero de Menezes, Juliana Luiz and Ana Beatriz. All translations were revised and approved by the authors and are currently in this edition.
In this edition, I also say goodbye to by editor-chief post. It has been more than two years and a half since I received this invitation from prof. Adilson Rodrigues, not much time ago, but it was an intense period. The Journal was updated, “virtualized”, indexed and fitted into the Qualis pattern. The most recent accomplishment was turning it into a bilingual journal. I would not have reached any of this if it wasn’t for the initial and essential help from the Master’s degree students. However, doubtlessly, my major thanks go to Tarcila and Carol. Without them the Journal would not be what it is now. I wish good luck and lots of success for my successor, prof. Antônio Augusto Madureira, who was once the director of the Law School and will know how to conduct this journal better than I did.
Finally, I hope RFD keeps contributing for the spreading of academic law debates. Good reading!
Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo
Chief-editor of Revista da Faculdade de Direito da UERJ.
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Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD
No. 22 (2012)Editorial
This new edition of Revista da Faculdade de Direito da UERJ has 10 new articles that resulted from the academic production of graduate and post-graduate students, from this and other universities of the country. In this number, RFD brings for the first time in its history the bilingual edition project, with all articles translated from Portuguese to English and published in the two languages. The journal had the help of Research Support Foundation of Rio de Janeiro – FAPERJ, which posted an announcement to aid scientific journals in the beginning of 2012, in order to allow this conquest. This project includes this current edition and the next one, that has the forecast to be published in June of 2013, to which submissions are opened in the online page of the Journal.
It is also essential to mention that the translations were made by graduate, post graduate and former students from UERJ and other universities from Rio de Janeiro. The translators have been through a selection procedure that included an evaluation and 10 were approved to compose the translation team. We thank Priscila Cabral, Marcus de Almeida Lima, Isadora Falcão, Julio Carneiro, Ana Luiza Calil, Larissa Lima Barcellos de Araujo, Adriana Taranto, Pedro Meirelles Reis Sotero de Menezes, Juliana Luiz and Ana Beatriz.
All the translations were revised and approved by the authors and now are part of this edition. Aiming the reflection on different juridical fields, the 22th edition of the Journal brings articles regarding themes, such as: religious intolerance and human rights, international criminal law, history of Law, theory of the Law, international trade, personality rights and socially relevant themes, like provisional measures and public financing of campaign. We hope this Journal keeps contributing for the spreading of academic law debates, nationally and internationally, which is projected because of its first bilingual edition. Good reading!
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RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ
No. 21 (2012)Editorial
Here we present the 21th edition of Revista da Faculdade de Direito da UERJ. In this edition, we bring 10 new articles that reflect relevant themes for the juridical research production in Brazil. The authors are doctors, masters and students from different areas of the country, and the articles bring themes such as theory of the Law, Constitutional Law, City Law, Criminal Law and Civil Law.
We have the contribution of Luis Roberto Barroso, professor of the university, with the article “Constitution, Democracy and Judicial Supremacy: law and policy in the contemporary Brazil”. In this study, the author discusses the relationship between law, policy and democracy from a perspective of the judicialization of the social relationships and the judicial activism.
Bernardo Gomes Barbosa Nogueira e Helimar Fialho Guimarães created the article “The Constitutionalization of the Civil Law and its reflections in the civil responsibility”, in which they discuss the remedying of damage through the optics of the dignity of the human person principle and other constitutional guarantees. In “The Argumentative Theory”, Abhner Youssif Mota Arabi talks about Robert Alexy’s ponderation method and its use in Constitutional Courts.
In “Criminal legal interests criterias of selection: searching a material content for the fragmentariness principle”, Sávio Guimarães Rodrigues reflects about the legal interest theory and its influence in the elaboration of criminal norms. Also in the criminal area, Mariana Thomé de Moraes proposes solutions in order to overcome the current controversy about intact rights and fundamental guarantees.
Concerning the relation between Philosophy of the Law and City Law, there is Daniel Queiroz Pereira’s article “Justice and Recognition: an analysis of the housing rights under the perspective of Axel Honneth and Nancy Fraser’s theory”. In this study, the author demonstrates the recovery of Hegel’s term “recognition” and its utility to the discussion of the urban phenomenon in order to exclude individuals to “informal cities”, characterized by favelas and irregular public housing for the people, true participants because of the recognition.
Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes, in “The imminent end of INFRAERO’s tax immunity”, examines the multiple parameters used by the Brazilian doctrine and courts to distinguish state companies that concede public services from the ones that practice economical activities. Luciana Martins Carneiro de Sousa, in “The right to own a property”, talks about the property theories, showing the close bond of this right with the human nature.
Alexandre Garrido da Silva e Ilmar Pereira do Amaral Júnior discuss the conciliation of the dichotomy public autonomy/private autonomy in a Constitutional Rule of Law State in their article “System of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of the discourse”, based on Jürgen Habermas’ work.
Finally, Orlando Luiz Zanon Junior, in his article “Infraconstitutional limitations to fundamental rights”, analyses the difference between regulating norms and norms that restrict fundamental rights, developing two theoretical propositions in order to solve this problem.
In this wide hall of high-class articles, UERJ’s Law School and its Post-graduation program keep giving incentives to expand and consolidate divulgation tools of scientific juridical ideas from the Brazilian academy. We wish a nice reading to all.
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RFD – Revista da Faculdade de Direito da UERJ
No. 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009) (2010)Edição de atualização da revista, incluindo os números 15,16,17,18, dos anos de 2007,2008,2009,2010.
