No. 24 (2013): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD

Artigos

• CONSTITUTIONAL IMPLICATIONS OF PORTUGAL'S PARTICIPATION IN THE EUROPEAN INTEGRATION PROCESS: SIGNIFICANT RECENT DEVELOPMENTS

  Abel Laureano, Altina Rento

  1-21

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.3260

• From Breisach to Rome: International Criminal Court's long Road

  Alexandre Guerreiro

  22-40

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.6881

• THE RIGHTS OF THE ADOLESCENTS IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL SYSTEM

  Ana Paula Motta Costa

  40-61

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4224

• PRINCIPLES OF INTERNATIONAL CRIMINAL LAW IN THE STATUTE OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL TRIBUNAL FOR RWANDA

  Camila Soares Lippi

  62-74

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4919

• Evaluating biomedical research: the ethics committees on research

  Carlos María Romeo Casabona

  75-95

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.7326

• THE PUBLIC COMPANY IN THE CURRENTLY SOCIAL ECONOMIC CONTEXT AND ITS PERSPECTIVES

  Emerson Ademir Borges de Oliveira

  96-110

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.6675

• Legal effects of socioaffective kinship

  Heloísa Helena Barboza

  111-126

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.7284

• RIGHT TO RESIST THE INSTITUTIONAL VIOLENCE IN BRAZILLIAN’S PRISONS

  Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes

  127-145

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.6684

• DETENTION MEASURE’S LEGAL NATURE: A LOOK INTO CASE PALMAS

  Shirley Silveira Andrade, Lais de Carvalho Lima

  146-168

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.6766

• RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION

  Viviane Lemes da Rosa

  169-192

  • Versão Português (Português (Brasil))
  • Versão Inglês

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4973