O nepotismo e a aplicação da súmula vinculante nº. 13 no Estado do Rio de Janeiro

Manoel Messias Peixinho

Resumo


O presente artigo se divide em duas parte. A primeira parte faz uma reflexão do nepotismo a partir de uma análise teórica do tema no direito estrangeiro e no direito brasileiro. Há, ainda, uma abordagem da relação entre o nepotismo e os princípios norteadores da Administração Pública com ênfase nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Analisamos, ademais, a correlação entre nepotismo e improbidade administrativa. A segunda parte deste artigo tem por objetivo analisar, a partir da leitura de todos os acórdãos dos casos de nepotismo julgados no estado do Rio de Janeiro, emanados pelas Justiças Estadual e Federal, a aplicabilidade e eficácia da Súmula Vinculante nº 13 ao longo de sua primeira década de existência. Para tanto, elaboramos uma planilha na qual inserimos os dados coletados e, a partir destes, realizamos análises críticas que nos levaram a concluir que o número de casos de nepotismo que chegam ao Poder Judiciário são ínfimos perante a rotineira prática no âmbito da Administração Pública brasileira. Constatou-se, ainda, que as divergências nos julgados do próprio STF contribuem significativamente para este quadro. Vislumbra-se, assim, a pertinência de um estudo que entenda as causas do fenômeno e apresente soluções para combater esta improba e destrutiva prática que assombra a Administração Pública brasileira desde seus primórdios.

 

Palavras-chave


Nepotismo, Direito Estrangeiro, Direito Brasileiro, Princípios Constitucionais, Improbidade Administrativa, Súmula Vinculante nº 13, Aplicabilidade, Jurisprudência.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2021.58022


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