O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de direito / The impeachment process in Brazil and the democratic state of law

Authors

  • Manoel Messias Peixinho Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2017.29696

Abstract

DOI: 10.12957/rqi.2017.29696

O processo de impeachment do Presidente da República é um processo jurídico e político regulado pela Constituição, regulamentado pela Lei nº 1.079/1950 e pelos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Supremo Tribunal Federal-STF também regulamentou (ADPF 378 MC/DF) o processo de impeachment e deu nova interpretação aos dispositivos da Lei nº 1.079/1950 e dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Porém, o STF entendeu que não era de sua competência manifestar-se sobre o mérito do processo de impeachment por ser uma competência exclusiva do Parlamento, o que significou um consentimento velado a um golpe parlamentar perpetrado pelas forças conservadoras das elites brasileiras e pela grande mídia. A deposição da Presidenta da República por meio do processo de impeachment foi uma fraude jurídica e um golpe parlamentar oportunista.

Palavras-chaves: Processo de Impeachment; Processo Jurídico e Político; Constituição Federal; Lei nº 1.079/1950; Supremo Tribunal Federal; Mérito do Processo de Impeachment; Fraude Jurídica; Golpe Parlamentar.

Abstract

The impeachment process of the President of the Republic is a legal and political process regulated by the Constitution, regulated by Law No. 1,079 / 1950 and by the Internal Rules of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. The Federal Supreme Court (STF) also regulated the impeachment process (ADPF 378 MC / DF) and gave new interpretation to the provisions of Law No. 1,079 / 1950 and the Internal Rules of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. However, the STF understood that it was not within its competence to express itself on the merits of the impeachment process as being an exclusive competence of the Parliament, which meant a veiled consent to a parliamentary coup perpetrated by the conservative forces of the Brazilian elites and by the mainstream media . The deposition of the President of the Republic through the process of impeachment was a legal fraud and an opportunist parliamentary coup.

Keywords: Impeachment process; Legal and Political Process; Federal Constitution; Law No. 1,079 / 1950; Federal Court of Justice; Merit of the Impeachment Process; Legal Fraud; Parliamentary coup.

 


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Author Biography

Manoel Messias Peixinho, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro

Professor (Ph.D.) de Direito Administrativo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Professor de Direito Constitucional da Universidade Cândido Mendes.

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Published

2017-08-09

How to Cite

Peixinho, M. M. (2017). O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de direito / The impeachment process in Brazil and the democratic state of law. REVISTA QUAESTIO IURIS, 10(3), 1943–1963. https://doi.org/10.12957/rqi.2017.29696

Issue

Vol. 10 No. 3 (2017): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 10, N°03

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