As hipóteses de busca e apreensão sem mandado nos casos de tráfico de drogas (crimes permanentes): o sistema constitucional americano de garantias contra as buscas não razoáveis e o recurso extraordinário (RE) 603616 julgado pelo Supremo Tribunal Federal / The hypothesis of searches and seizures with no search warrant in the cases of drug traffic (permanent crimes): the american constitutional system against the unreasonable searches and the "Recurso Especial" - Special Appeal - 603616 judged by the "Supremo Tribunal Federal" - Federal court of justice

Resumo

Este trabalho analisa as interpretações dos sistemas jurídicos brasileiro e americano sobre o debate acerca das hipóteses de busca e apreensão policial sem mandado judicial nos casos de tráfico de drogas. A valoração jurídica da discricionariedade da atividade policial em tais casos demanda uma análise sobre os direitos fundamentais que podem ser  afetados, principalmente o direito de privacidade, protegido pela IV Emenda, nos Estados Unidos, e pelo art. 5º da Constituição Federal, no Brasil. Através do contraste com o debate constitucional estadunidense, objetiva-se refletir sobre a atuação da Corte Constitucional brasileira frente aos padrões institucionais de violência policial que não condizem com a ordem constitucional vigente.