n. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura!

Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe; Dra. Bruna Mariz Bataglia Ferreira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editora Adjunta; Isabelle Dantas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição. (bolsista); Juliana Fagundes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição. (bolsista); Laura Carvalho Higino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Fernanda Rodrigues Maltz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Assistente de Edição.

Pessoas que trabalharam nesta edição: Natália Nascimento Abreu, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Marcela Guimarães Barbosa da Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição.

Imagem de capa: Foto de Pacel Danilyuk, disponível em Pexels [2021] e estilizada pela equipe da RFD.

Publicado: 2023-01-24

Artigos

TELETRABALHO E HIPERCONEXÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONCEITO DE JORNADA EXAUSTIVA / TELEWORK AND HYPERCONNECTION: AN ANALYSIS FROM THE CONCEPT OF EXHAUSTING WORKDAY

Versalhes Enos Nunes Ferreira , Juliana Oliveira Eiró Do Nascimento , Robson Heleno Da Silva , José Claudio Monteiro De Brito Filho
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66977
PODER E ESTADO EM SANTO AGOSTINHO / POWER AND STATE IN SAINT AUGUSTINE

Antônio Celso Alves Pereira
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.79814
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE FRENTE AOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TICs) / THE PERSONALITY RIGHTS AND THE PRECARIOUSNESS OF TEACHERS' WORK IN THE CONTEXT OF INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES (ICTs)

Welington Júnior Jorge, Leda Maria Messias da Silva

1-19
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.67870
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A VEDAÇÃO LEGAL DA AÇÃO RESCISÓRIA E O USO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO PERMITIDO NA ADPF 615 / UNCONSTITUCIONAL RES JUDICATA AT SPECIAL CIVIL COURTS: LAW PROHIBITION OF TERMINATION ACTION AND REQUEST FOR NON-COMPLIANCE OF FUNDAMENTAL PRINCIPLE AS ALLOWED AT ADPF 615

Alice Streit Lucena, Alberto Barreto Goerch

1-23
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.63347
A IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE PARA O SISTEMA JURÍDICO E OS REFLEXOS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE / THE IMPORTANCE OF INTERDISCIPLINARITY FOR THE LEGAL SYSTEM AND THE REFLECTIONS ON PERSONALITY RIGHTS

Dirceu Pereira Siqueira, Marcel Ferreira dos Santos

1-40
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.61778
REGIME INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO: PERSPECTIVAS DE APROXIMAÇÃO / INTERNATIONAL INVESTMENT REGIME AND TRADE: PROSPECTS FOR THEIR APPROXIMATION

Natália Paulino Bonnomi, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza

1-22
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.56524
PROCURADORIAS ESPECIAIS DAS MULHERES NOS ESTADOS BRASILEIROS: UMA REALIDADE PARADOXAL / WOMEN’S SPECIAL OFFICES IN BRAZILIAN STATES: A PARADOXICAL REALITY

Fernanda Abreu de Oliveira, Thaiane Correa Cristovam

1-28
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.57605
DIREITO PENAL AMBIENTAL, PROGRESSO E CATÁSTROFE: A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA SOB O PRISMA DO SISTEMA AXIOLÓGICO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO / ENVIRONMENTAL CRIMINAL LAW, PROGRESS AND CATASTROPHE: THE CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITIES UNDER THE PRISM OF THE AXIOLOGICAL SYSTEM IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni, Gabriela Assis Castilholi, Karla Karolina Florindo Lourenço

1-22
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66437
DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY

Priscila de Freitas, Jorge Renato dos Reis

1-18
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66953
A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST

Luiz Alberto Gurgel de Faria, Thiago Holanda González

1-25
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.70564
DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOS: A VIOLÊNCIA CONTRA O HOMO SACER À LUZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS / HUMAN RIGHTS OF REFUGEES: VIOLENCE AGAINST HOMO SACER IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Agatha Gonçalves Santana, Aleph Hassan Costa Amin, Caroline Coelho dos Santos

1-37
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.58000
JUSTIÇA JUVENIL - DA PUNIÇÃO À RESTAURAÇÃO: CAMINHOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA A SITUAÇÕES DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO BRASIL / JUVENILE JUSTICE - FROM PUNISHMENT TO RESTORATION: WAYS TO IMPLEMENT RESTORATIVE JUSTICE IN SITUATIONS OF ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW IN BRAZIL

Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni, Douglas Luis Binda Filho, Letícia Pereira Lemos

1-24
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.61714
UMA PRIMEIRA EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL: OS DEPUTADOS BRASILEIROS NAS CORTES CONSTITUINTES DE LISBOA, 1821-1822 / A FIRST CONSTITUTIONAL EXPERIENCE: BRAZILIAN DEPUTIES IN THE “CORTES” OF LISBON, 1821-1822

Arno Wehling

1-10
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.77133
COLABORAÇÃO PREMIADA: INSPIRAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / AWARD-WINNING COLLABORATION: INSPIRATION AND COMPATIBILITY WITH THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Paulo Adaias Carvalho Afonso, Ricardo Souza Pereira, José Renato Hojas Lofrano

1-22
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.66760
O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES / THE RIGHT TO FORGET AS A PERSONALITY RIGHT: RECOGNITION AND APPLICABILITY BY SUPREME COURTS

Victória Santos Marques Dias Venanzoni, Carla Bertoncini, Jaime Domingues Brito

1-31
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.59590
A CONSENSUALIZAÇÃO DOS CONFLITOS: UMA ANÁLISE DOS ÍNDICES DE ACORDOS DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO CÍVEIS DO CEJUSC DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN / THE CONSENSUS-BUILDING OF CONFLICTS: AN ANALYSIS OF THE INDICES OF AGREEMENTS IN CIVIL CONCILIATION HEARINGS IN THE CEJUSC OF MOSSORÓ/RN COUNTY

José Albenes Bezerra Júnior, Simone Cintia de Paiva Souza

1-22
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.50766
DO EMPREGO PÚBLICO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / THE PUBLIC EMPLOYMENT IN INDIRECT PUBLIC ADMINISTRATION

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Mariana Lustosa Fonsêca

1-24
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.47855
O CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL E DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTE REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS / CONTROL OF CORRECTIONS SYSTEMS AND PRISON OVERCROWD IN THE CASELAW OF REGIONAL HUMAN RIGHTS COURTS

Carlos Eduardo Japiassú

1-25
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DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.65157
O ELEMENTO ANÍMICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ART. 28 DA LINDB FRENTE À TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO / THE IMPROBITY ACTS'S VOLITIONAL ELEMENT: AN LINDB’S ARTICLE 28 ANALYSIS IN THE FACE OF ARGUMENTATION THEORY

Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.58460
A JUSTIÇA COMO EQUIDADE EM JOHN RAWLS E O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: UMA ANÁLISE PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS / JUSTICE AS EQUITY IN JOHN RAWLS AND THE BOLSA FAMÍLIA PROGRAM: AN ANALYSIS TO GUARANTEE FUNDAMENTAL RIGHTS

José Carlos Kraemer Bortoloti, Neuro José Zambam, Liana Zerbielli Trentin Mallman
- PDF
DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2023.61873

n. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Artigos

TELETRABALHO E HIPERCONEXÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONCEITO DE JORNADA EXAUSTIVA / TELEWORK AND HYPERCONNECTION: AN ANALYSIS FROM THE CONCEPT OF EXHAUSTING WORKDAY

PODER E ESTADO EM SANTO AGOSTINHO / POWER AND STATE IN SAINT AUGUSTINE

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE FRENTE AOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TICs) / THE PERSONALITY RIGHTS AND THE PRECARIOUSNESS OF TEACHERS' WORK IN THE CONTEXT OF INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES (ICTs)

A IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE PARA O SISTEMA JURÍDICO E OS REFLEXOS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE / THE IMPORTANCE OF INTERDISCIPLINARITY FOR THE LEGAL SYSTEM AND THE REFLECTIONS ON PERSONALITY RIGHTS

REGIME INTERNACIONAL DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO: PERSPECTIVAS DE APROXIMAÇÃO / INTERNATIONAL INVESTMENT REGIME AND TRADE: PROSPECTS FOR THEIR APPROXIMATION

PROCURADORIAS ESPECIAIS DAS MULHERES NOS ESTADOS BRASILEIROS: UMA REALIDADE PARADOXAL / WOMEN’S SPECIAL OFFICES IN BRAZILIAN STATES: A PARADOXICAL REALITY

DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY

A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST

DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOS: A VIOLÊNCIA CONTRA O HOMO SACER À LUZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS / HUMAN RIGHTS OF REFUGEES: VIOLENCE AGAINST HOMO SACER IN THE LIGHT OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

UMA PRIMEIRA EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL: OS DEPUTADOS BRASILEIROS NAS CORTES CONSTITUINTES DE LISBOA, 1821-1822 / A FIRST CONSTITUTIONAL EXPERIENCE: BRAZILIAN DEPUTIES IN THE “CORTES” OF LISBON, 1821-1822

COLABORAÇÃO PREMIADA: INSPIRAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO / AWARD-WINNING COLLABORATION: INSPIRATION AND COMPATIBILITY WITH THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES / THE RIGHT TO FORGET AS A PERSONALITY RIGHT: RECOGNITION AND APPLICABILITY BY SUPREME COURTS

A CONSENSUALIZAÇÃO DOS CONFLITOS: UMA ANÁLISE DOS ÍNDICES DE ACORDOS DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO CÍVEIS DO CEJUSC DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN / THE CONSENSUS-BUILDING OF CONFLICTS: AN ANALYSIS OF THE INDICES OF AGREEMENTS IN CIVIL CONCILIATION HEARINGS IN THE CEJUSC OF MOSSORÓ/RN COUNTY

DO EMPREGO PÚBLICO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / THE PUBLIC EMPLOYMENT IN INDIRECT PUBLIC ADMINISTRATION

O CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL E DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTE REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS / CONTROL OF CORRECTIONS SYSTEMS AND PRISON OVERCROWD IN THE CASELAW OF REGIONAL HUMAN RIGHTS COURTS

O ELEMENTO ANÍMICO NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ART. 28 DA LINDB FRENTE À TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO / THE IMPROBITY ACTS'S VOLITIONAL ELEMENT: AN LINDB’S ARTICLE 28 ANALYSIS IN THE FACE OF ARGUMENTATION THEORY

A JUSTIÇA COMO EQUIDADE EM JOHN RAWLS E O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: UMA ANÁLISE PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS / JUSTICE AS EQUITY IN JOHN RAWLS AND THE BOLSA FAMÍLIA PROGRAM: AN ANALYSIS TO GUARANTEE FUNDAMENTAL RIGHTS

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