A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2023.70564

Keywords:

direito tributário, modulação de efeitos, segurança jurídica, interesse social, princípio do contraditório

Abstract

Resumo: O artigo examina os requisitos da segurança jurídica e do excepcional interesse social na modulação de efeitos das decisões em matéria tributária. Inicialmente, são discutidos os seus fundamentos legais, problematizando-se a abertura semântica dos requisitos autorizadores. Em seguida, analisa-se como a doutrina e a jurisprudência têm enfrentado a possibilidade de o Estado ser beneficiário das modulações de efeitos na seara tributária e em que medida são observados argumentos consequencialistas na fundamentação dos votos, tomando-se como base os acórdãos do Supremo Tribunal Federal proferidos na ADI 5.469/DF e no RE 574.706 ED/PR. Investiga-se, por fim, como as regras processuais podem contribuir para a observância de parâmetros legítimos para as decisões que aplicam a técnica modulatória e para sua adequada utilização. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apresentados são qualitativos.

Palavras-chave: Direito tributário. Modulação de efeitos. Segurança jurídica. Interesse social.  Princípio do contraditório.

Abstract: The article examines the requirements of legal certainty and exceptional social interest in the prospective effects of judicial decisions in tax matters. Initially, its legal foundations are discussed, problematizing the semantic openness of the requirements. Next, we analyze how the doctrine and case law have faced the possibility of the State being a beneficiary of prospective effects in tax cases and to what extent consequentialist arguments are observed in the reasoning of theopinions, taking as a basis the judgments of the Supreme Court rendered in ADI 5.469/DF and RE 574.706 ED/PR. Finally, we investigate how procedural rules can contribute to the observance of legitimate parameters for the decisions that apply the prospective effects and for its adequate use. The study is based on bibliographic and documentary research. The results presented are qualitative.

Keywords: Tax law. Prospective effects. Legal certainty. Social interest. Adversarial principle.

Author Biographies

Luiz Alberto Gurgel de Faria, Universidade de Brasília (UnB) / Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor de Direito Tributário na UFRN, atualmente em colaboração com a Universidade de Brasília (UnB), e no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Membro da Academia Norte-rio-grandense de Letras (ANLR), da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte (ALEJURN) e do Instituto Potiguar de Direito Tributário (IPDT). Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Thiago Holanda González, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
A capa tem uam imagem em preto e branco da estátua da justiça, com a logo da RFD na cor vinho, além da logo da UERJ também em vinho.

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Published

2023-04-26

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Faria, L. A. G. de, & González, T. H. (2023). A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (42), 1–25. https://doi.org/10.12957/rfd.2023.70564

Issue

No. 42 (2023): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

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