Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2023.81480

Abstract

The resizing of the fundamental human right to housing in light of the general clause of human dignity is the topic under debate. It is analyzed to what extent, from a constitutionalization-reinterpretation of that human right, the protection of adequate housing is expanded to guarantee decent housing capable of allowing the promotion of personality and the exercise of private and public autonomy of the citizen in city. To this end, it is verified how the international and national system protects the human person in the protection of their rights, to what extent the consecration of the general clause of the dignity of the person radiates in the property producing its reinterpretation, how the transformation is deepened with the protection of housing as a fundamental human right with the definition of its public policies and, finally, what are the contributions that the dignity of the human person produces in the interpretation of the fundamental human right to housing.

Author Biographies

Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, Brasil. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Rio de Janeiro. Brasil.

Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador certificado pelo CNPQ pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=H8405515

Mauricio Jorge Pereira da Mota, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1994), mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1997) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2002). Atualmente é Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor Associado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. Editor Chefe da Revista Quaestio Iuris e da Revista de Direito da Cidade. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Membro do Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ

Marcos Alcino de Azevedo Torres, UERJ

Doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2004). Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Presidente do Fórum Permanente de Direito da Cidade da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.

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Published

2024-01-29

How to Cite

Moura, E. A. da C., Jorge Pereira da Mota, M., & de Azevedo Torres, M. A. (2024). Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas. Revista De Direito Da Cidade, 15(4), 2104–2133. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.81480

Issue

Vol. 15 No. 4 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°4

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