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Welcome to Revista da Faculdade de Direito!

The Revista da Faculdade de Direito da UERJ is a continuous (rolling pass), scientific publication linked to UERJ's Postgraduate Program in Law that publishes articles in all areas of law.

e-ISSN: 2236-3475 | Creation Year: 2010 | Knowledge Area: Law | Qualis/CAPES: A3 (Law)

Current Issue

No. 44 (2025): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD
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A Equipe Editorial da RFD deseja a todos uma ótima leitura e um excelente 2025!

Atenciosamente,

Prof. Antônio Augusto Madureira de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Chefe;  Gabriel Fialho Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Editor Adjunto; Moanan Couto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição (Bolsista Depext); Ana Júlia do Nascimento Campos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição (Bolsista Cetreina); Laura Carvalho Higino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assistente de Edição; Fernanda Rodrigues Maltz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Assistente de Edição.

 

Imagem de capa: A Man Leaning on a Parapet, de Georges Seurat French. [ca. 1881]

Published: 2025-02-24

Artigos

  • A ampliação da produção antecipada de provas pelo CPC/15 e a influência do Discovery

    PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA, ANA LÚCIA DA SILVA CAMPOS
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.59213

  • MILITARIZATION OF PUBLIC SCHOOLS AN ANALYSIS OF THE IMPLEMENTATION OF CIVICMILITARY SCHOOLS IN LIGHT OF THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDER

    Luana dos Santos Souza, Tania Conceição Iglesias
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.59323

  • Tecnologias informacionais As repercussões das TICs nas redes sociais e a ofensa aos direitos da personalidade

    Mayume Caires Moreira, Dirceu Pereira Siqueira
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.61175

  • TRANFORMATIONS IN WORKING CONDITIONS OF BRAZIL´S FREIGHT TRANSPORTATION

    Júlia Bielskis, Stefania Becattini Vaccaro
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.61295

  • A inclusão de pessoas com deficiência nas redes de ensino público e particular à luz do princípio da solidariedade

    Helena Ramos de Castro, Beatriz Lourenço Mendes, Hector Cury Soares
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.63021

  • Constitutional principles and the government of judges

    Valterlei A. da Costa
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.66083

  • Artistic freedom between encouragement and silence by public administration: the fomentation's case

    Isabela Almeida do Amaral
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.72559

  • O Direito na Literatura Acepções metodológicas a partir da hermenêutica crítica de Paul Ricoeur

    Victor Hugo de Santana Agapito
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.73961

  • FUNDAMENTAL RIGHTS IN POSTMODERN CONSTITUTIONALISM CRITERIA FOR INTERPRETATION OF THE CONSTITUTIONAL NORMS

    Luana Caroline da Silva Chaves, Airto Chaves Junior
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.83733

  • A POSTERIORI ENVIRONMENTAL REGULARIZATION IN EMERGENCY INTERVENTIONS FOR FLOOD CONTAINMENT

    Alexandre Dantas, Marlus Oliveira, Márcio Pereira
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.87464

  • Legal status of filiation in home artificial insemination

    JULIA RIBEIRO DE CASTRO
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.87584

  • A SPENCERIAN AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT THE (ANTI)JUDICIARY DISCOURSE OF CARLOS MAXIMILIANO (1930-1945)

    Wingler Alves Pereira
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.88951

  • Violência obstétrica contra a mulher e o Caso Alyne Pimentel

    Carolina Alves de Souza Lima, Rayssa de Sales França
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.89547

  • Risks of using artificial intelligence algorithms in the judicial decision-making process

    Regina Rossetti
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.91016

  • SOVEREIGNTY, DEVELOPMENT AND ENERGY RESOURCES CONSTITUTIONAL LIMITS TO THE EXPLORATION OF OIL AND GAS IN THE BRAZILIAN EQUATORIAL MARGIN

    Viviane Grassi
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.92177

  • The construction of a legal discourse on abortion Analysis of the public hearings at the brazilian Supreme Court

    Geraldo Tadeu Monteiro
    DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2025.95219
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Roberto Lyra Library, Guanabara State University Law School. 1960's.