O IMPACTO DAS OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2026.98150Resumo
O Brasil, como Estado membro da Organização dos Estados Americanos e signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, é legitimado para solicitar pareceres consultivos à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Defende-se, no presente estudo, que os pareceres consultivos vinculam o Estado brasileiro e devem ser respeitados por todo o Poder Judiciário Nacional. A pesquisa objetiva analisar o impacto das Opiniões Consultivas da Corte Interamericana nos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como verificar se efetivamente houve diálogo entre as cortes, no sentido de o tribunal nacional ter respeitado e aplicado o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O estudo parte da hipótese de que há baixa incorporação das Opiniões Consultivas da Corte Interamericana pelo TJSP, o que compromete o diálogo entre as cortes e a internalização da jurisprudência interamericana. A metodologia de estudo baseia-se tanto na pesquisa de natureza qualitativa quanto quantitativa. Em relação à primeira, vale-se do método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise de fontes normativas. Já a pesquisa quantitativa baseia-se na coleta e análise tanto das Opiniões Consultivas da Corte Interamericana, quanto das decisões do Tribunal de Justiça que fazem menção às referidas opiniões. A análise interpretativa fundamenta-se na hermenêutica dos direitos humanos e no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Como resultado, foi obtido pequeno número de julgados, demonstrando a baixa permeabilidade do Tribunal a esses posicionamentos da Corte, com certa concentração de decisões em poucos desembargadores e pequena quantidade de Opiniões Consultivas citadas nos julgamentos. Conclui-se, portanto, que o diálogo jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corte Interamericana ainda é incipiente, o que sugere a falta de conhecimento e reconhecimento, pelos julgadores, tanto da existência e do conteúdo das Opiniões Consultivas como da força normativa no ambiente interno brasileiro.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Direitos Autorais
oArtigos publicados na Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ)
Os Direitos autorais dos artigos publicados pertencem à Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desde que citada a fonte.
oReprodução parcial de outras publicações
Artigos submetidos que contiverem partes de texto extraídas de outras publicações deverão obedecer aos limites especificados para garantir originalidade do trabalho submetido. Plágio em todas as suas formas constitui comportamento antiético e é inaceitável.
Recomenda-se evitar a reprodução de tabelas e ilustrações, extraídas de outras publicações. O artigo que contiver reprodução de uma ou mais tabelas e/ou ilustrações de outras publicações só será encaminhado para análise se vier acompanhado de permissão escrita do detentor do direito autoral do trabalho original para a reprodução especificada na Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ). A permissão deve ser endereçada ao autor do trabalho submetido. Em nenhuma circunstância a Revista da Faculdade de Direito da UERJ (RFD/UERJ) e os autores dos trabalhos publicados nesta revista repassarão direitos assim obtidos.
·Os trabalhos não aceitos para a publicação serão devolvidos aos autores, se solicitado.
A Revista da Faculdade de Direito está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons 4.0, Atribuição-Sem Derivações.
Esta licença permite copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou format para qualquer fim, mesmo que comercial, desde de que citada a autoria original.
