Caminhos para a inclusão: uma análise das políticas de cotas para ingresso em ensino superior (Lei n.º 12.711/2012 e Lei 14.723/2023)
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2025.83246Palavras-chave:
Ações afirmativas, controle judicial de políticas públicas, Lei n.º 12.711/2012, Lei n.º 14.723/2023Resumo
O trabalho em tela consiste em uma análise da exegese da ação afirmativa referente a Lei de Cotas para ingresso no ensino superior, a Lei 12.711/2012, e sua alteração pela Lei 14.723/2023, instrumento este fundamental para promover a igualdade e a inclusão de grupos historicamente marginalizados. Para tanto, destrinchar-se-á, primeiramente, a Lei nº 12.711/2012, na sua forma anterior à alteração, para, após, analisar as mudanças trazidas pela Lei 14.723/2023. Em seguida, pretende-se sintetizar as principais críticas feitas à Lei 12.711/2012 nesses mais de 10 anos de sua vigência, e o que foi ou não foi feito para saná-las por meio da Lei 14.723/2023. O estudo consiste em uma pesquisa exploratória: a fim de possibilitar uma investigação metodológica qualitativa dos dados e o delineamento optado foi o de pesquisa bibliográfica: foram analisados doutrinas, jurisprudências, artigos, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e demais fontes aptas a produzir os resultados esperados.
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