Civil liability for abandonment of adoption in the context of public policies to protect the right to family life of children and adolescents: comparative legal analysis of judgments in brazilian courts (2013-2023)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2025.80518

Keywords:

Adoption, Withdrawal, National courts, Public policy, Legal Protection

Abstract

Although not explicitly provided for in the law, the withdrawal of adoption can sometimes result in the adopters being sentenced to civil compensation, especially in cases of psychological damage to the child or adolescent. In this sense, through a hypothetical-deductive approach, combining bibliographical review and documentary analysis, this research analyzes the application of legal hermeneutics in judgments of Courts of Justice in five regions of Brazil, between the years 2013 and 2023, related to the withdrawal of adoption and the implications of civil liability, using as keywords "withdrawal of adoption", "desadoption" and "revocation of adoption". It was possible to identify that, although civil liability is a consolidated issue in doctrine and jurisprudence for cases of abandonment of adoption, this issue is not common in national courts. Furthermore, the courts do not present uniformity in the treatment of expressions related to the abandonment of adoption, which may raise concerns regarding the protection of the fundamental rights of children and adolescents. Paradoxically, there is a tendency to maintain the irrevocability of adoption. The research suggests the need for public policies and effective monitoring in the adoption process to minimize the risk of dropout and ensure stable family life.

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Author Biographies

Larissa Lauda Burmann, UNISC

Graduada em Direito pela Universidade Franciscana (2005). Especialista em Direito Contratual e Responsabilidade Civil pela Universidade de Caxias do Sul (2007). Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (2010). Doutora em Gerontologia pela Universidade Católica de Brasília(2020). Advogada. Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2023 - atual). Bolsista PROSUC (II) da CAPES, (2023-atual) Professora de Direito dos Cursos de Graduação e Pós graduação da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA 2008-2012). Coordenadora da Pós-Graduação Lato Sensu Presencial da ULBRA/Santa Maria (2011) . Assessora na Pós Graduação Lato Sensu Presencial no Curso de Direito da ULBRA/Santa Maria (2012). Professora do Curso de Direito no Centro Universitário de Várzea Grande (UNIVAG/2013 -2015). Coordenadora de Monografias do Curso de Direito na UNIVAG (2013). Coordenadora Adjunta do Curso de Direito na UNIVAG (2013 - 2015). Professora do Curso de Direito na Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT-atual). Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica (UFMT-2016/2017). Coordenadora do Projeto de Extensão Saber Direito: Ações Cidadãs em Barra do Garças (2016-2019). Membro do Projeto de Extensão Pensar Direito (2016-2019). Coordenadora do Curso de Direito da UFMT/CUA (2017-2019). Membro do Grupo de Pesquisa Direito Civil Contemporâneo (2019- atual).Coordenadora do Projeto de Extensão Laboratório de Direito Civil Contemporâneo (2019-atual). Membro do Grupo de Pesquisa Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça (2023 - atual), coordenado pelo professor André Viana Custodio e vinculado ao Programa de Pós-Graduação 

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina com Pós-doutorado na Universidade de Sevilha; Coordenador adjunto e Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul; Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC; Coordenador do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ e do projeto institucional de pesquisa "Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça; Consultor em políticas públicas.

 

Published

2026-04-06

How to Cite

Lauda Burmann, L., & Viana Custódio, A. (2026). Civil liability for abandonment of adoption in the context of public policies to protect the right to family life of children and adolescents: comparative legal analysis of judgments in brazilian courts (2013-2023). REVISTA QUAESTIO IURIS, 18(4), 314–336. https://doi.org/10.12957/rqi.2025.80518

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