A responsabilidade civil por desistência de adoção no contexto das políticas públicas de proteção ao direito de convivência familiar de crianças e adolescentes: análise jurídica comparativa dos julgados nos tribunais brasileiros (2013-2023)

Resumo

Apesar de não estar explicitamente prevista na lei, a desistência da adoção pode culminar, por vezes, na condenação dos adotantes à reparação civil, especialmente em casos de danos psicológicos à criança ou adolescente. Nesse sentido, por meio de uma abordagem hipotético-dedutiva, combinando revisão bibliográfica e análise documental, esta pesquisa analisa a aplicação da hermenêutica jurídica em julgados de Tribunais de Justiça de cinco regiões do Brasil, entre os anos 2013 e 2023, relacionadas à desistência da adoção e às implicações da responsabilidade civil, utilizando como palavras-chave "desistência da adoção", "desadoção" e "revogação da adoção". Foi possível identificar que, apesar da responsabilidade civil ser uma questão consolidada na doutrina e na jurisprudência para casos de desistência da adoção, essa temática não é comum nos julgados nacionais. Além disso, os julgados não apresentam uniformidade no tratamento das expressões relacionadas à desistência da adoção, o que pode suscitar preocupações relativas à proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Paradoxalmente, há uma tendência em manter a irrevogabilidade da adoção. A pesquisa sugere a necessidade de políticas públicas e de um acompanhamento efetivo no processo de adoção para minimizar riscos de desistência e assegurar uma convivência familiar estável.