O futuro da mobilidade urbana e o caso uber / The future of urban mobility and the uber case

Resumo

Trabalho enviado em 15 de março de 2016. Aceito em 15 de março de 2016

DOI: 10.12957/rdc.2016.22029

Resumo

O ensaio examina as questões jurídicas mais relevantes do caso envolvendo a entrada do modelo da empresa UBER no sistema de transporte urbano. O estudo conclui que a lei da política nacional de mobilidade urbana (Lei n. 12.587/2012) institui o serviço de transporte público individual de passageiros como um gênero, do qual o tradicional serviço de táxi é apenas uma classe. A lei permite a existência de serviços alternativos de transporte individual de passageiros, tal como o modelo da UBER. Entretanto, por tratar-se de um serviço de utilidade pública, o Estado pode e deve organizar, regular e fiscalizar a prestação do serviço, inclusive mediante a criação de mecanismos de entrada

Palavras-chave: Direito urbanístico; cidade sustentável; planejamento urbanístico; mobilidade urbana; transporte urbano.

Abstract

The essay examines the most relevant legal questions related to the rising of the UBER model in the urban transport system. The study concludes that the act of national policy of urban mobility (Lei n. 12.587/2012) has instituted the public service of individual passengers transport as a genre, being the traditional service of taxi only a class. The act allows alternative models of services of individual passengers transport, such as the UBER model. However, to the extent that it is a service of public utility, it can and must be organized, regulated and controlled by the Government, even with the creation of entry regulation mechanisms.

Keywords: Urban Law; sustainable cities; urban planning; urban mobility; urban transport