Breves reflexões sobre os Direitos Sociais no Brasil e a Nova Política Habitacional do Governo Federal / Some Thoughts based on the Constitutional Dispositions and the new Federal Housing Policy

Resumo

Resumo

O presente artigo parte da análise do texto constitucional, tecendo algumas considerações sobre cidadania e dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil. O prisma constitucional permanece como foco central na abordagem dos direitos fundamentais, destacando-se a divergência doutrinária estabelecida no estudo do tema. Inaugurando uma vertente mais prática do assunto, discorre-se sobre os instrumentos jurídicos de eficácia dos direitos sociais, retratando-se ao final a atuação do Ministério das Cidades no implemento de uma política pública de habitação.

Palavras-chave: direitos sociais- política  pública-  habitação

Abstract

Some thoughts based on the constitutional dispositions and the new Federal housing policy

The study starts from an analysis of the 1988 Federal Constitution, by developing concepts such as citizenship and human dignity, both presented as foundations of the Brazilian Federal Republic. The constitutional approach remains as the central issue of fundamental rights. Starting a more practical view, some legal instruments of enforcement of social rights are shown. It describes at the end the activities of the Brazilian Ministry of the Cities in order to improve popular housing conditions.

Keywords: social rights- public policy- housing

Some thoughts based on the constitutional dispositions and the new Federal housing policy