Institucionalização Jurídico-Política do Neoliberalismo

A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica como um caso de “neoliberal polity” no Brasil

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/88731 

A crítica à adoção pelo Direito de ideias neoliberais de “supremacia de mercado” vem ganhando espaço na literatura e em resposta, também ganha espaço o diagnóstico da necessidade da retomada da “economia política” pelo Direito. Neste artigo proponho que esta literatura, tradicionalmente focada em “policys” neoliberais, tem a ganhar com análises que incorporem o estudo de “polities” neoliberais: as formas de deliberação de políticas e conflitos. Como exemplo, examino o caso da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (DDLE) no Brasil e seu potencial de mudança institucional, não por meio de políticas materiais imediatas, mas pela alteração das “regras do jogo” (e das ideias que que as informam). Discuto três pontos da DDLE: impacto nos litígios, através de novas formas de contestação pró-mercado; uso como inspiração na criação de normas similares; e transformação do ensino jurídico e raciocínio legal. Por meio destes pretendo contribuir para análises fundamentadas na economia política no Direito e que podem revelar o potencial de mudança institucional a longo prazo de leis como a DDLE.

Palavras-chave: Direito e Economia Política; Neoliberalismo; Institucionalismo; Lei de Liberdade Econômica; Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.