A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527 / The segregation of the transvestite body in the Brazilian prison cistem: comments on the preliminary injunction in ADPF 527

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66950

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais femininos, justifica a não inclusão das travestis na distinção entre essas identidades de gênero pelo critério da presença ou não do órgão biológico que caracteriza o masculino: o falo. Não obstante a autorização tenha sido estendida posteriormente ao grupo das travestis, evidenciam-se compreensões hegemônicas sobre travestilidade e, consequentemente, sobre corpo, sexo e gênero, que embasaram as razões de decidir da cautelar. A partir de perspectivas pós-estruturalistas, diálogos com a teoria crítica racial e do cotejo com normativas formuladas pelo poder público, busca-se compreender quais implicações teóricas e práticas tais percepções trazem ao campo jurídico, principalmente no tocante aos direitos da população travesti no contexto do cárcere e das políticas públicas prisionais, o qual denominamos, à luz do exercício crítico empreendido, cistema prisional, em alusão à cis-heteronormatividade pressuposta à matriz discursiva do direito.

Palavras-chave: Corpo; Gênero; Travestilidade; Pessoas em situação de privação de liberdade.

Abstract

In this work, we analyze court decisions resulting from the preliminary injuction in writ ADPF 527, which specifies where transsexual and transvestite women will serve their prison sentences. The first court decision, handed down in 2019, only authorized the transfer of transsexual women to female prisons, and rationalized the non-inclusion of transvestites from a distinction between these gender identities based on the presence of the biological organ that characterizes male bodies: the phallus. While this authorization was later extended to transvestites, the underlying legal justifications behind the measure reveal hegemonic perceptions about transvestites and, consequently, about body, sex, and gender. Stemming from post-structuralist perspectives, dialogues with critical racial theory, and comparisons between public policy regulations, we seek to understand the theoretical and practical implications that such perceptions bring to the field of Law, especially regarding the rights of the imprisoned transvestite population and prison public policies, which we call, in the light of our critical exercise, the prison cistem, alluding to the cis-heteronormativity presupposed in the discursive matrix of law.

Keywords: Body; Gender; Transvestism; People in deprivation of liberty.