An analysis of the formal and informal institutional frameworks governing street vending in urban public transportation systems: legal pathways toward state regulation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2025.72268

Keywords:

Informality, Bus Rapid Transit, Neoinstitudionalism, Street vendors, Regulation

Abstract

this research objective is appreciate the possibilities of regulation of hawker in the public transport system of cities, taking up how case study the stations and transports from Bus Rapid Transit (BRT) in the Recife's Metropolitan Region (RMR), guided by of theoretical framework of Neoinstitutionalism, which observes the institutions like "rules of the game" in the researched reality studied. Thus, for treating empiric research, the method used was the fieldwork, with focus in the observation systematic participatory and application of questionnaires surveys with the salesmen and passengers of BRT in the 2018 to 2020 period, beyond the documental research and bibliographic. This way, due to the study period covering the most serious phase of the Covid-19 pandemic, it was studied, above all, how the Public Power behaved in the face of street vendors. At end, it was verified not only the possible paths of regulation by the law of the trader activity today informal, as also the adherence of 91,4% of hawkers to the yours' activity normativity.

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Author Biographies

Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Professora da Faculdade de Direito do Recife e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Coordenadora do Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais. Doutora em Direito pela UFPE, com período sanduíche na Bucerius Law School, com bolsa DAAD. Pos-doc no Instituto Max Planck de Direito Privado e Comparado de Hamburgo, com bolsa da Max Planck Society. Mestre em Ciência Política e em Direito pela UFPE. Bacharel em Direito.

Esdras Gabriel de Araújo Gomes, Universidade Federal de Pernambuco

Graduando da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco. Pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais da UFPE. Foi bolsista do programa de iniciação científica com fomento da FACEPE (Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de PE) em 2019. Teve relatório PIBIC premiado em 2020, na grande área de Ciências Humanas da FACEPE, como o projeto de pesquisa "Investigando os arranjos informais nas estações e transportes coletivos BRT para construção de caminhos de regulação pelo Direito", orientado pela Profa Dra. Flavianne Nóbrega.
Tem experiência na área de Direito, com ênfase no Direito Público, sobretudo no Direito Administrativo, Direito Municipal e Tributário.

Published

2026-03-30

How to Cite

Bitencourt Nóbrega, F. F., & Araújo Gomes, E. G. de. (2026). An analysis of the formal and informal institutional frameworks governing street vending in urban public transportation systems: legal pathways toward state regulation. Revista De Direito Da Cidade, 17(4), 387–414. https://doi.org/10.12957/rdc.2025.72268

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