Regulamentação dos Serviços Ancilares no Brasil: uma análise a partir da perspectiva do direito do acesso à energia elétrica

Resumo

O presente estudo busca analisar o atual processo regulatório sobre os serviços ancilares, dado a importância dos mesmos, como garantia de fornecimento de energia elétrica pelos mais variados sistemas de geração (hídrica, eólica e fotovoltaica). Ainda, da perspectiva constitucional, almeja-se a análise do direito fundamental ao acesso à energia elétrica, ainda não reconhecido na Carta Magna. Assim, são discutidas questões pertinentes a esta nova e recente demanda no âmbito constitucional, dado que com a crise energética, o cenário das fontes de energia se modificou e, com isso, novas formas de geração de energia elétrica integraram o sistema. Este novo modelo energético possibilitou a junção do capital privado ao sistema que antes pertencia unicamente ao setor público. Logo, as responsabilidades e a garantia do fornecimento de energia elétrica passaram a ser compartilhadas entre os diferentes atores, o que fez emergir questões sobre a regulamentação da prestação de tais serviços, sobretudo os serviços ancilares, que demandam fortes investimentos. A revisão bibliográfica de cunho investigatório apresenta as recentes regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que buscam pacificar muitas das questões suscitadas pelos investidores privados e, também, pelo órgão governamental sobre como tais procedimentos impactarão o acesso à energia elétrica por todos os consumidores. Contudo, ainda que esteja transitando no Senado a PEC 44/2017, visando o reconhecimento do acesso à energia elétrica como um direito fundamental, esta pauta não foi tema explícito nas presentes resoluções propostas. Destarte, em resumida análise, pode-se dizer que há necessidade premente de investimentos formais e materiais no que tange ao tema de acesso de energia elétrica como um direito fundamental a todos os cidadãos.