Aplicação da regularização fundiária em área urbana informal como mecanismo de integralização de direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2025.73591Palavras-chave:
Estatuto da Cidade, Direito à cidade, Regularização fundiária urbana, Área de Preservação Permanente, Núcleo urbano informalResumo
Esta pesquisa trata sobre a regularização fundiária de interesse social em bacia de captação de água potável para abastecimento urbano em cidade de porte média. Possui como objetivo analisar a REURB-S, instituída em área de preservação permanente, com enfoque na equalização dos direitos fundamentais de moradia e meio ambiente equilibrado, a partir das regras estabelecidas pela Lei nº 13.465/2017. O objeto de estudo se refere à realidade do loteamento Caçador, município de Chapecó (SC). O procedimento metodológico utilizou-se de pesquisa documental, com base em informações da Prefeitura municipal de Chapecó, conjugadas com entrevistas, aplicadas a um gestor público e um representante comunitário. Como resultados, foi possível analisar o contexto da regularização de áreas informais, com base na preservação do meio ambiente e qualidade de vida aos habitantes, possibilitando o exercício do direito de propriedade, bem como uma urbanização ordenada e que progressivamente possa ser uma alavanca de integração social e urbana. Por fim, estas ações, mesmo que pontuais, em função da demanda urbana difundida para a regularização, já representa um ganho social pelo potencial de ser replicada em realidades urbanas similares e difundidas no território municipal.
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