Reprodução humana assistida e embriões criopreservados excedentários: reflexões sobre lacunas do direito brasileiro e contributos de experiências estrangeiras

Resumo

Diante do princípio do livre planejamento familiar, as entidades familiares possuem a liberdade para decidir sobre direitos de procriação e cabe ao Estado oferecer assistência e proteção necessárias à família, com base na coexistência dos direitos fundamentais inerentes aos seus integrantes. A pesquisa de natureza exploratória discorre sobre reprodução humana assistida e a questão dos embriões criopreservados excedentários no direito brasileiro, por meio de uma breve revisão bibliográfica, normativa e de decisões judiciais.  Inicialmente, aborda o planejamento familiar como direito fundamental e seu impacto para a filiação, considerando as novas estruturas familiares formadas a partir das técnicas de reprodução humana assistida. Apresenta levantamentos do cenário bioético e jurídico contemporâneo, evidenciando a escassez de normas no Brasil e destacando instrumentos normativos em vigência em outras localidades. Segue com a análise de teorias sobre o status civil do nascituro e sua relevância para definição da natureza jurídica do embrião. Como resultado, em relação aos embriões criopreservados excedentários foi ressaltada a imprescindibilidade do consentimento informado e seus reflexos na solução de conflitos decorrentes da dissolução da entidade familiar, abordando as hipóteses de destinação do material coletado na constância do casamento ou da união estável, segundo os parâmetros vigentes no Brasil até o momento.