O termo inicial da proteção da vida humana dependente no delito de aborto

Autores

  • Fernanda Diniz Aires Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), Paraná
  • Gisele Mendes de Carvalho Universidade Estadual de Maringá, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2019.39512

Palavras-chave:

vida humana dependente, tutela penal, aborto, nidação.

Resumo

No ano de 2016, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus nº 124.306/2016, oportunidade em que, sob escusa de uma interpretação conforme a Constituição, considerou atípico o aborto praticado até o terceiro mês de gestação. Diante disso, pode-se dizer que a decisão deve ser considerada inconvencional, além de apropriação pelo Poder Judiciário de matéria de competência e legitimidade do Poder Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes e da legalidade do direito penal. O objetivo delimitar com precisão o termo inicial dessa proteção (tipo objetivo do delito de aborto) e para tanto foi utilizado o método predominantemente dedutivo e teórico, por meio da análise da jurisprudência e da revisão bibliográfica de diversos periódicos, livros e trabalhos publicados sobre o tema.

Biografia do Autor

Fernanda Diniz Aires, Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), Paraná

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela UNICESUMAR e pós-graduanda em MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades. Graduada pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Recebeu láurea acadêmica. Pós-graduada (2014/2015) em Direito Tributário e Gestão Tributária pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) em parceria com a Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Atua na área de direitos da personalidade e biodireito.

Gisele Mendes de Carvalho, Universidade Estadual de Maringá, Paraná

Pesquisadora do CNPq. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, Doutora e Pós-Doutorado em Direito Penal pela Universidade de Zaragoza, Espanha. Professora Associada de Direito Penal da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professora do Mestrado Profissional em Políticas Públicas da Universidade Estadual de Maringá. Atual Coordenadora da Especialização em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá. Atual Diretora Adjunta do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Maringá (mandato 2016-2020).  

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Publicado

2020-03-04

Como Citar

Aires, F. D., & Carvalho, G. M. de. (2020). O termo inicial da proteção da vida humana dependente no delito de aborto. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(3), 253–277. https://doi.org/10.12957/rqi.2019.39512

Edição

v. 12 n. 3 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°03

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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