The necessity and possibility of a binding approach to international corporate Human Rights responsibilities / A necessidade e possibilidade de uma abordagem vinculada das responsabilidades das corporações internacionais por violações de Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2015.15366Abstract
Trabalho enviado em 16 de fevereiro de 2015. Aceito em 18 de fevereiro de 2015.
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2015.15366
Abstract
All victims of non-state violations, including corporate ones are entitled to a full protection. However, under State-centric and voluntary social responsibility paradigms, violations of businesses may remain in impunity and victims abandoned. This would be contrary to the foundation and main principles of international human rights law, namely human dignity, equality, and universality. In light of this, the article explores why international law permits to create direct corporate human rights obligations, and what strategies to protect and promote human rights from potential corporate abuses can be used.
Keywords: Non-state entities; international obligations; protection of human dignity; individual-centered analysis of international law; business and human rights.
Resumo
Todas as vítimas de violações não-estatais, incluindo as corporações, têm direito a uma proteção total. No entanto, sob paradigmas estato-cêntricos e voluntários de responsabilidade social, violações causadas por corporações podem permanecer impunes e as vítimas abandonadas. Isso seria contrário à fundação e aos princípios fundamentais do direito internacional dos direitos humanos, à dignidade humana, à equidade e à universalidade. À luz disto, o artigo discute porque a lei internacional permite criar obrigações diretas das corporações por violações de direitos humanos e que estratégias para promover e proteger os direitos humanos por parte de potenciais abusos das corporações podem ser utilizadas.
Palavras-chave: Entidades não estatais; obrigações internacionais; proteção da dignidade humana; análise centrada no indivíduo do direito internacional; Negócios corporativos e direitos humanos.
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