A proteção de dados e os direitos fundamentais sob o prisma do tribunal de justiça da união europeia

Autores

  • Daniela Serra Castilhos Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politecnico de Leiria https://orcid.org/0000-0002-1259-7604
  • Tammy Fortunato Universidade Portucalense
  • Katerine Nygaard Universidade Portucalense

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2023.68370

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Lei Geral de proteção de Dados, Registro de identificação dos Passageiros, direitos intransponíveis, Tribunal de Justiça da União Europeia

Resumo

Com o desenvolvimento da tecnologia e com o despertar do interesse comercial pelos dados pessoais, importante se faz a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade, a vida privada e a intimidade. Os Estados têm demonstrado preocupação quando do tratamento e circulação dos dados pessoais de seus cidadãos, trabalhando em defesa da proteção dos direitos fundamentais, constitucionalmente considerados basilares. Para a realização do trabalho foi utilizado o método qualitativo, onde se buscou a obtenção de uma análise conceitual sobre direitos fundamentais e proteção dos dados pessoais, buscando trazer o entendimento o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia. Houve análise da legislação do Brasil, Portugal e da União Europeia. Os resultados obtidos foram satisfatórios à conclusão da pesquisa.

Biografia do Autor

Daniela Serra Castilhos, Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politecnico de Leiria

Doutora em Direitos Humanos, Docente na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, cidade do Leiria (Portugal). Coordenadora do módulo Jean Monnet The European Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. Membro Integrado Instituto Jurídico Portucalense, Porto (Portugal). https://orcid.org/0000-0002-1259-7604

Tammy Fortunato, Universidade Portucalense

Advogada e professora. Mestranda em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Portucalense (Portugal). Especialista em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisadora na área de violências contra a mulher. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8549463050681368

Katerine Nygaard, Universidade Portucalense

graduada em direito pela universidade Estácio de Sá,  especialista em gênero e direito pela escola da magistratura do estado do Rio de Janeiro, mestranda em ciências jurídico-políticas na universidade Portucalense Infante Dom Henrique. atuação profissional: juíza de direito em exercício no VI juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher  do Rio de Janeiro, membra da coordenadoria da mulher em situação de violência do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, primeira vice-presidenta no ano de 2022 do fórum nacional de juízes e juízas de violência doméstica,  vice presidenta do fórum de violência doméstica da escola da magistratura do estado do Rio de Janeiro,  professora da escola de administração judiciária do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro

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Publicado

2023-12-12

Como Citar

Castilhos, D. S., Fortunato, T., & Nygaard, K. (2023). A proteção de dados e os direitos fundamentais sob o prisma do tribunal de justiça da união europeia. REVISTA QUAESTIO IURIS, 16(3), 1572–1595. https://doi.org/10.12957/rqi.2023.68370

Edição

v. 16 n. 3 (2023): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 16, N°03

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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