Acesso controlado ao Morro São Caetano em Porto Alegre: estudo de caso

Voltaire de Freitas Michel, Marc Antoni Deitos

Resumo


O artigo é resultado de pesquisa que envolveu o estudo de um caso da cidade de Porto Alegre, mais especialmente no Morro São Caetano, em que a comunidade se dividiu entre os que buscavam a possibilidade de restringir o acesso ao loteamento, mediante colocação de cancelas e outros instrumentos, e aqueles que se opunham à tal implementação. O caso envolveu a análise da intervenção do Ministério Público, do Município de Porto Alegre e, finalmente, do Poder Judiciário, sob cuja responsabilidade se encontra, atualmente, a decisão a respeito da constitucionalidade da lei municipal que permitiu a implantação do acesso controlado. O estudo analisa as dificuldades apresentadas pela sobreposição da legislação nacional e municipal, assim como os aspectos constitucionais envolvidos. Os métodos empregados são exploratórios, com o exame de processos judiciais e extrajudiciais nos sites do Ministério Público e do Poder Judiciário; da legislação nacional e municipal, assim como da doutrina já produzida a respeito do assunto. Os resultados da pesquisa e as considerações finais correm no sentido de que os vícios da legislação municipal não são superados pela nova lei federal, porém a lei federal dá espaço à regulamentação desses empreendimentos, desde que interpretada em conformidade com as restrições constitucionais.


Palavras-chave


Direito Constitucional; Direito Imobiliário; Lei de Loteamentos; Loteamentos fechados; acesso controlado.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.37095

Direitos autorais 2019 Revista de Direito da Cidade

Licença Creative Commons

Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons de Atribuição Não Comercial Sem Derivações 3.0 Não Adaptada disponível em: (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/deed.pt

 

Indexada em | Indexed by:

Directory of Open Access JournalsResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para scilit

LA Referenciahttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para suncatResultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

Resultado de imagem para lexis nexis3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURNSHERPA/RoMEO Logohttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgLA ReferenciaResultado de imagem para google scholar

 

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC

 

Revista de Direito da Cidade
Endereço: Rua São Francisco Xavier, 524, Sala 7027 B – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ Cep 20550-900
Telefone: (21) 23340823
email: revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com