Acesso controlado ao Morro São Caetano em Porto Alegre: estudo de caso

Voltaire de Freitas Michel, Marc Antoni Deitos

Resumo


O artigo é resultado de pesquisa que envolveu o estudo de um caso da cidade de Porto Alegre, mais especialmente no Morro São Caetano, em que a comunidade se dividiu entre os que buscavam a possibilidade de restringir o acesso ao loteamento, mediante colocação de cancelas e outros instrumentos, e aqueles que se opunham à tal implementação. O caso envolveu a análise da intervenção do Ministério Público, do Município de Porto Alegre e, finalmente, do Poder Judiciário, sob cuja responsabilidade se encontra, atualmente, a decisão a respeito da constitucionalidade da lei municipal que permitiu a implantação do acesso controlado. O estudo analisa as dificuldades apresentadas pela sobreposição da legislação nacional e municipal, assim como os aspectos constitucionais envolvidos. Os métodos empregados são exploratórios, com o exame de processos judiciais e extrajudiciais nos sites do Ministério Público e do Poder Judiciário; da legislação nacional e municipal, assim como da doutrina já produzida a respeito do assunto. Os resultados da pesquisa e as considerações finais correm no sentido de que os vícios da legislação municipal não são superados pela nova lei federal, porém a lei federal dá espaço à regulamentação desses empreendimentos, desde que interpretada em conformidade com as restrições constitucionais.


Palavras-chave


Direito Constitucional; Direito Imobiliário; Lei de Loteamentos; Loteamentos fechados; acesso controlado.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.37095

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