Acesso controlado ao Morro São Caetano em Porto Alegre: estudo de caso

Autores

  • Voltaire de Freitas Michel IMED Faculdade Meridional
  • Marc Antoni Deitos IMED Faculdade Meridional

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2019.37095

Palavras-chave:

Direito Constitucional, Direito Imobiliário, Lei de Loteamentos, Loteamentos fechados, acesso controlado.

Resumo

O artigo é resultado de pesquisa que envolveu o estudo de um caso da cidade de Porto Alegre, mais especialmente no Morro São Caetano, em que a comunidade se dividiu entre os que buscavam a possibilidade de restringir o acesso ao loteamento, mediante colocação de cancelas e outros instrumentos, e aqueles que se opunham à tal implementação. O caso envolveu a análise da intervenção do Ministério Público, do Município de Porto Alegre e, finalmente, do Poder Judiciário, sob cuja responsabilidade se encontra, atualmente, a decisão a respeito da constitucionalidade da lei municipal que permitiu a implantação do acesso controlado. O estudo analisa as dificuldades apresentadas pela sobreposição da legislação nacional e municipal, assim como os aspectos constitucionais envolvidos. Os métodos empregados são exploratórios, com o exame de processos judiciais e extrajudiciais nos sites do Ministério Público e do Poder Judiciário; da legislação nacional e municipal, assim como da doutrina já produzida a respeito do assunto. Os resultados da pesquisa e as considerações finais correm no sentido de que os vícios da legislação municipal não são superados pela nova lei federal, porém a lei federal dá espaço à regulamentação desses empreendimentos, desde que interpretada em conformidade com as restrições constitucionais.

Biografia do Autor

Voltaire de Freitas Michel, IMED Faculdade Meridional

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Professor doCurso de Direito da IMED Porto Alegre

Marc Antoni Deitos, IMED Faculdade Meridional

Doutor em Direito pela UFRGS

Mestre em Relações Internacionais pela UFRGS

Diretor do Campus Porto Alegre da IMED

Professor no Curso de Direito da IMED

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Publicado

2020-02-26

Como Citar

Michel, V. de F., & Deitos, M. A. (2020). Acesso controlado ao Morro São Caetano em Porto Alegre: estudo de caso. Revista De Direito Da Cidade, 11(2), 215–234. https://doi.org/10.12957/rdc.2019.37095

Edição

Seção

Artigos/Articles/Artículos