Compliance e crimes culposos: a categoria do risco proibido como ponto de um encontro marcado / Compliance and non-intentional crimes: the prohibited risk category as a tryst

Fernando Martins Maria Sobrinho, Fábio André Guaragni

Resumo


Trabalho enviado em 27 de agosto de 2015. Aceito em 18 de outubro de 2015.

DOI: 10.12957/rqi.2016.18364

Resumo

Analisar-se-á no artigo primeiramente a origem e relevância do instituto do compliance em território brasileiro e seu diálogo com a área do Direito Penal Econômico, apreciando se o procedimento configura-se suficiente para manter a atividade empresarial em um patamar de risco permitido. A não observância de regras internas de compliance serve como referência para fundamentar, em situações concretas, a criação do chamado risco proibido? Antecedendo a resposta em método dedutivo, expor-se-á a respeito da teoria da imputação objetiva do resultado de lesão ao bem jurídico, fundada na previsibilidade de ultrapassagem da permissão de risco em empresas nas quais as regras de um manual de compliance são balizas para fixação de padrões de comportamento.

Palavras-Chave: Compliance; Risco Proibido; Crime Culposo; Previsibilidade; Direito Penal Econômico.

Abstract

Firstly, the article analyzes the origin and relevance of the compliance institute in the Brazilian territory and its dialogue with the Economic Criminal Law area, appreciating if the procedure is sufficient to maintain business activity in a permitted level risk. Is the non-observance of the intern compliance rules a reference to justify, in concrete situations, the creation of the prohibited risk? Preceding the answer in a deductive method, it will expose the theory of objective imputation, based on the predictability of exceeding the risk permission in companies in which the rules of a compliance manual are beacons for fixing behavioral patterns.

Keywords: Compliance; Prohibited Risk; Non-Intentional Crimes; Predictability; Economic Criminal Law.


Palavras-chave


Compliance; Risco proibido; crime culposo; previsibilidade; direito penal econômico

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DOI: https://doi.org/10.12957/rqi.2016.18364

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