Arquivar e Acionar

as apurações preliminares da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo entre as (des)responsabilizações administrativa e civil

Autores/as

Palabras clave:

Responsabilidade Estatal, Apurações Preliminares, Mortes sob custódia prisional

Resumen

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2026/95514

O artigo analisa as apurações preliminares instauradas pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) em casos de mortes sob custódia prisional. A partir de entrevistas com defensores públicos e servidores da SAP, realizadas entre agosto de 2024 e fevereiro de 2025, e da análise de documentos normativos, administrativos e judiciais, evidencia-se o funcionamento bifronte desses procedimentos. Embora sistematicamente arquivadas e destituídas de contraditório, as apurações são mobilizadas em ações de indenização civil como provas da diligência estatal e da ausência de responsabilidade. A pesquisa mostra como esse duplo estatuto jurídico transforma documentos administrativos em instrumentos de defesa do Estado, obscurecendo falhas institucionais e limitando o reconhecimento de direitos das famílias. O artigo contribui ao evidenciar como um mesmo documento opera simultaneamente como mecanismo de encerramento administrativo e como prova judicial, configurando um faz de conta documental que produz efeitos concretos na desresponsabilização do Estado pelas mortes sob sua custódia.

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Biografía del autor/a

Roberta Olivato Canheo, FGV Direito SP

Roberta Olivato Canheo é pesquisadora de pós-doutorado na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). É doutora e mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF) e graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Realizou estágio de pós-doutorado no Departamento de Criminologia da Universidade de Ottawa (Canadá) e atualmente é pesquisadora visitante no Departamento de Ciências Sociais da Universidade de Nottingham (Reino Unido).

 

Luisa Mozetic Plastino, FGV Direito SP

Luisa Mozetic Plastino é doutoranda e mestre pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP, Brasil). Atualmente, realiza estágio de pesquisa doutoral no Centre de droit comparé et internationalisation du droit, vinculado ao Institut des sciences juridique et philosophique de la Sorbonne Université Paris 1.

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Publicado

2026-07-21

Cómo citar

Olivato Canheo, R., & Mozetic Plastino, L. (2026). Arquivar e Acionar: as apurações preliminares da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo entre as (des)responsabilizações administrativa e civil. Direito E Práxis, 17(3). Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/95514

Número

Vol. 17 Núm. 3 (2026): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Sección

Artículos

Licencia

Derechos de autor 2026 Roberta Olivato Canheo, Luisa Mozetic Plastino (Autor/a)

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