Federal response to covid-19 in Brazil

criminal liability of authorities with prerogative of forum before the Federal Supreme Court (2020-2023)

Authors

Keywords:

Covid-19, Public Health, Criminal Liability

Abstract

This article presents preliminary research results aimed at mapping lawsuits seeking to hold public and private agents administratively, civilly or criminally accountable for violations committed in the context of the response to covid-19, framed as a matter of memory, truth, justice, reparation and non-repetition. Based on documentary research, with a focus on the criminal liability of authorities with privileged jurisdiction before the Federal Supreme Court (STF), this article presents the progress of petitions and criminal investigations that have reached the Attorney General's Office (PGR) between 2020 and 2023. In the second part, it offers a qualitative analysis of nine filing requests in the context of petitions due to the Federal Senate's Parliamentary Inquiry Committee on covid-19, using the current legal order in public health matters and elementary technical knowledge of this multidisciplinary field as parameters. The article points to impunity as a major risk for the future of public health in Brazil, particularly in emergency responses.

Keywords: Covid-19; Public Health; Criminal Liability.

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Author Biographies

Deisy de Freitas Lima Ventura, Universidade de São Paulo

Professora Titular da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP onde é Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Saúde Global e Sustentabilidade. Presidente da Associação Brasileira de Relações Internacionais. É Doutora em Direito Internacional e Mestre em Direito Comunitário e Europeu da Universidade de Paris 1, Panthéon-Sorbonne.

Fernando Mussa Abujamra Aith, Universidade de São Paulo

Professor Titular da FSP/USP. Diretor Geral do Centro de Pesquisas em Direito Sanitário da USP. Professor Visitante da Universidade de Paris (desde 2014). Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP, com pós-doutorado na Universidade de Paris 2. Doutor em Saúde Pública e Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, com diploma de Estudos Aprofundados em Direito Médico e da Saúde pela Universidade de Paris 8. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1971-9130. E-mail: fernando.aith@usp.br

Bianca de Figueiredo Melo Villas Bôas, Universidade de São Paulo

Mestranda em Direito do Estado da USP. Pesquisadora do grupo de pesquisa Constituição, Política e Instituições (CNPq/USP) e do Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistas da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3372-9466. E-mail: villasboasbianca@gmail.com

Juliana Fonseca Pontes, Universidade de São Paulo

Mestranda em Direito Constitucional da USP, como bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Pesquisadora do grupo de pesquisa Constituição, Política e Instituições (CNPq/USP). ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7551-0855. E-mail: advjulianafpontes@gmail.com

Cristiane Ribeiro Pereira, Universidade de São Paulo

Mestre em Relações Internacionais e Doutoranda do Instituto de Relações Internacionais da USP. Pesquisadora do CEPEDISA/USP. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5017-2826. E-mail: cristiane.ribeiro.pereira@usp.br

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Published

2024-02-16

How to Cite

Ventura, D. de F. L., Aith, F. M. A., Villas Bôas, B. de F. M., Pontes, J. F., & Pereira, C. R. (2024). Federal response to covid-19 in Brazil: criminal liability of authorities with prerogative of forum before the Federal Supreme Court (2020-2023). Direito E Práxis. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/81448

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Copyright (c) 2024 Deisy de Freitas Lima Ventura, Fernando Mussa Abujamra Aith, Bianca de Figueiredo Melo Villas Bôas, Juliana Fonseca Pontes, Cristiane Ribeiro Pereira (Autor/a)

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