Reflexões sobre a justiça criminal dos povos indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do pluralismo jurídico / Reflexions on indigenous peoples’ criminal justice in Brazil and in the United States of America in the light of legal pluralism

Resumo

DOI:10.1590/2179-8966/2023/71320

Resumo

Este artigo apresenta um estudo expositivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica e estudo de caso, entre o sistema de Justiça Criminal dos Povos Indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América, a partir da análise de legislação e jurisprudência dos dois países, amparada em literatura especializada. A partir da matriz teórica do pluralismo jurídico, o estudo foca nas regras de competência para o exercício da jurisdição criminal, na forma como os Tribunais interpretam e aplicam essas regras e em como isso impacta no reconhecimento da autodeterminação desses povos. Por fim, considerando que nos Estados Unidos, o reconhecimento do direito à autodeterminação se apresenta mais consolidado, com a efetiva gestão de recursos destinados a políticas públicas, por exemplo, é possível se apontar um parâmetro de reflexão para o sistema de justiça criminal brasileiro. Isso porque, o direito brasileiro não apenas desconsidera o direito dos povos indígenas de solucionar seus próprios conflitos, como, ao administrar justiça, os Tribunais frequentemente violam direitos humanos dos acusados, a partir de uma visão assimilacionista ultrapassada pela Constituição de 1988 e pelo direito internacional.

Palavras-chave: Povos Indígenas; Brasil; Estados Unidos da América; Sistema de Justiça Criminal; Competência.

Abstract

This article brings an expository study, through the technique of bibliographic review and case study, between the Criminal Justice system of Indigenous Peoples in Brazil and the United States of America, based on the analysis of legislation and case law in both countries, backed by specialized literature. From the theoretical matrix of legal pluralism, the study focuses on the rules of competence for the exercise of criminal jurisdiction, on how the Courts interpret and apply these rules and how these impacts on the recognition of self-determination of these peoples. Finally, considering that in the United States, the recognition of the right to self-determination is more consolidated, with the effective management of resources destined to public policies, for example, it is possible to point out an evolutionary parameter for the Brazilian criminal justice system. This is because Brazilian law not only disregards the right of indigenous peoples to resolve their own conflicts, but when administering justice, the Courts often violate the human rights of the accused, based on an assimilationist view outdated by the 1988 Constitution and international law.

Keywords: Indigenous Peoples; Brazil; USA; Criminal Justice System; Competence.