Justiça Criminal Negociada como instrumento de (qual) Política Criminal?
Palavras-chave:
Justiça criminal negociada, Efetividade, Eficácia: Política Criminal, GarantismoResumo
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/88960
Sendo a Justiça criminal negociada uma realidade numa parte significativa dos sistemas nacionais de administração de Justiça e demandando os atores judiciários públicos o reforço dos seus institutos, cumpre perceber se os institutos negociados de resolução de diferendos com dignidade penal e, sobretudo, a própria negociação da (administração da) Justiça criminal cumpre objetivos de Política Criminal e, sendo a resposta afirmativa, se tais objetivos se coadunam com a função do Direito Processual Penal como sistema garantidor de direitos e liberdades dos perseguidos pelo Estado, não se reduzindo a puros critérios de produtividade estatística e de modulação social.
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Copyright (c) 2025 André Filipe Martins Ferreira de Oliveira (Autor/a)
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