Política habitacional no Brasil: o direito à moradia sob a concretude das relações de poder

Resumo

Pelo presente artigo busca-se realizar um levantamento histórico dos processos de criação e desenvolvimento da política habitacional no Brasil, a partir de quando ela foi formalmente pensada como política pública de Estado, desde a instituição do BNH, passando pelo Programa Minha Casa Minha Vida e pelo Programa Casa Verde e Amarela. A compreensão da política habitacional pela via de sua representação histórica, ajudou a delinear a complexa relação entre saber e poder atuantes nos modelos de uma prática que vem sendo redesenhada desde a metade do século XX em torno do argumento do déficit habitacional e da ideologia da casa própria. Numa articulação interdisciplinar que, além de jurídica, é histórica, social, econômica e filosófica, buscou-se compreender as condições permissivas pelas quais a política habitacional é uma produção de poder intimamente articulada com a noção de crise sintomatizada pelo déficit habitacional presente no país ao longo dos últimos 60 anos. Chegando ao seu objetivo final, o artigo problematiza, desde uma crítica arqueológica, a ancoragem da política de promoção de acesso à moradia à noção de crise permanente como uma constante histórica que a condiciona à imprevisibilidade da lógica econômica de custo-benefício na distribuição de recursos.