Climate change adaptation and its contribution to the protection of the right to adequate housing

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2025.85585

Keywords:

Adequate housing, Climate adaptation, Urban management

Abstract

This research investigates how climate adaptation can contribute to the defense of the Fundamental Human Right to housing and the right to the city, given the current and expected effects of climate change. In this sense, it aims to understand the adaptive capacity to climate change in urban spaces as a way of reducing vulnerabilities and the importance of urban planning, integrated with other public policies, as a strategy to contribute to the realization of the social right to adequate housing. To this end, exploratory-descriptive research was carried out in a historical-dialectic materialist approach, studying the right to adequate housing in light of the Federal Constitution and the City Statute, as well as in line with Sustainable Development Goals 11 and 13 of the 2030 Agenda of the United Nations. As a result, it finds out that multi-level cooperation and multi-actor action is important for the promotion and implementation of integrated initiatives that are capable of preventing and reducing risks and damages caused by adversities arising from extreme weather events, as well as contributing to the adoption of climate adaptation measures and actions in cities to promote the Fundamental Human Right to housing, especially in favelas and urban communities, marked by vulnerability.

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Author Biographies

Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Livre Docente pela Universidade do Rio de Janeiro (UniRio). Pós-doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutora em Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Coordenadora do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Coordenadora de Pesquisa, Extensão e Relações Internacionais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) . Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da FDV (Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais). Coordenadora do BIOGEPE - Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética. Editora da Revista Direitos e Garantias Fundamentais (QUALIS A1). Membro da Rede Interamericana de Pesquisa em Direitos e Garantias Fundamentais. Membro do Conselho de Ética Pública do Estado do Espírito Santo.

Andreia Pereira Carvalho, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES), com bolsa oferecida pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Membro da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ES (ABMCJ-ES). Associada na Sociedade Brasileira de Bioética (SBB). Membro Pesquisadora do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à Saúde e Bioética (BIOGEPE). Membro integrante da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA). Pós-graduada em LL.M Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Ambiental, Penal e Processual Penal. Especialista em Recuperação Judicial e Falências, com formação em Administração Judicial pelo Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE).

Published

2026-01-07

How to Cite

Bussinguer, E. C. de A., & Carvalho, A. P. (2026). Climate change adaptation and its contribution to the protection of the right to adequate housing. Revista De Direito Da Cidade, 17(1), 297–322. https://doi.org/10.12957/rdc.2025.85585

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