PERSPECTIVES OF ENVIRONMENTAL PROTECTION IN THE WEST AMAZON

Contradictions of the Environmental Licensing Law and the Nature Conservation Units Protection System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2023.79416

Keywords:

Protection de l’environnement, Affaiblissement de la réglementation, Les indicateurs, Amazonie, Brézil

Abstract

In 2018, the Chico Mendes Institute for Protection of Biodiversity (ICMBIO) certified that Brazil has 18% of terrestrial ecosystems and 26% of marine ecosystems in protected areas. In the same year, 11 conservation units were created in the state of Rondônia, but eight days after the enactment of the decrees, the Legislative Assembly of Rondônia revoked them. Indicators of the weakening of the environmental licensing system regarding the protection of conservation units in the state of Rondônia are under investigation. The hypothetical-deductive method was used to formulate the assumption that the state's legal system has environmental licensing rules that are inconsistent with the laws of federal environmental protection for those areas. In the conclusion, the hypothesis is confirmed and suggestions are made aiming the solution of the identified problems.

 

Author Biographies

Thais Bernardes Maganhini, Universidade Federal de Rondônia

[1] Doutora em Direito Difuso e Coletivo pela PUC-SP, mestre em Direito Econômico pela Universidade de Marília-UNIMAR. Professora da Universidade Federal de Rondônia-UNIR. Professora do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça DHJUS - Unir/Emeron (TJ-RO). Bolsista do Mestrado-DHJUS. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Constitucional, Acesso à Justiça e Sustentabilidade. DCOAJUDS- UNIR. Lattes: ID Lattes: 6368380758506294 ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1603-2747 tbm@unir.br

layde Lana Borges da Silva, Universidade Federal de Rondônia

Doutora em Ciência Política pela UFRGS/FCR. Mestre em Direito Processual. Professora da Universidade Federal de Rondônia-UNIR. Líder do Projeto de Pesquisa NORDIS. Membro do Grupo de Pesquisa Direito Constitucional, Acesso à Justiça e Sustentabilidade. DCOAJUDS- UNIR. ID Lattes: 0547070173312459 https://orcid.org/0000-0003-3585-050X laydelana@hotmail.com

Delson Fernando Barcellos Xavier, Universidade Federal de Rondônia

[1] Doutor em Direito da Cidade (UERJ), Mestre em Direito Constitucional (UFMG). Docente do Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça DHJUS - Unir/Emeron (TJ-RO). Bolsista do Mestrado-DHJUS. Líder do Grupo de Pesquisa Centro de Estudos Jurídicos - CEJAM. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8131231817266876. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6868-4221.

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Published

2023-12-23

How to Cite

Maganhini, T. B., Borges da Silva, layde L., & Barcellos Xavier, D. F. (2023). PERSPECTIVES OF ENVIRONMENTAL PROTECTION IN THE WEST AMAZON: Contradictions of the Environmental Licensing Law and the Nature Conservation Units Protection System. Revista De Direito Da Cidade, 15(3), 1666–1687. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.79416

Issue

Vol. 15 No. 3 (2023): Revista de Direito da Cidade - Vol. 15, N°3

Section

Dossiê

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