Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da n. Lei 13.465/2017
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2024.71442Palabras clave:
Direito da cidade, Direito à moradia, Núcleos urbanos informais, Regularização fundiária plena, SustentabilidadeResumen
Este artigo tem por objetivo verificar se as disposições da Lei nº 13.465/2017 almejam resolver os problemas nacionais de informalidade do solo urbano com base em uma abordagem holística de diversas medidas a serem implementadas pelo poder púbico nas dimensões jurídica, urbanística, ambiental e social – chamada de regularização fundiária urbana plena e sustentável – ou apenas por meio de ações de alcance restrito à legalização jurídico-registral. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem indutiva, por meio de análise de documentos legais e artigos científicos. Encontrou-se, que a solução da problemática da pesquisa deve ser obtida mediante aplicação das normas constitucionais e supralegais incidentes, contribuindo à concretização de direitos fundamentais e humanos.
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