O IRDR E O REQUISITO DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS (OU CAUSAS PENDENTES) QUE DEPENDAM DA SOLUÇÃO DA QUESTÃO COMUM DE DIREITO A SER UNIFORMIZADA

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes

Resumo


O presente texto discorre sobre a discussão em torno de um dos requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o da efetiva repetição de processos que dependam da solução da questão comum de direito a ser dirimida e que constitui o objeto do procedimento padrão. Para tanto, o autor estrutura o trabalho em duas partes. A primeira parte, relacionada ao processo legislativo, procura levantar o debate e a vontade final do legislador. A segunda parte trata da interpretação das normas legais pertinentes, cotejando-as também com o sistema, o propósito, a natureza jurídica e a lógica do novel instituto

Palavras-chave


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Processo legislativo. Requisitos. Causas pendentes

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.59552

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