O poder de polícia administrativo compulsório nas questões de vigilância sanitária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2022.57482

Resumo

Resumo

O estudo tem o objetivo de responder ao seguinte problema de pesquisa: diante de um cenário de pandemia, é possível utilizar o poder de polícia administrativa e aplicar meios compulsórios para garantir a efetivação das medidas preventivas da saúde? Pelo crescente número de pessoas contaminadas por doenças contagiosas já erradicadas no país e, atualmente, pelo risco de contágio do coronavírus, a pesquisa questiona o cumprimento efetivo das determinações da vigilância sanitária que estabelece a necessidade de isolamento e distanciamento social, utilização de materiais de proteção e aplicação compulsória da vacinação como meio de prevenção a certas doenças transmissíveis pelo contato. A abordagem metodológica é qualitativa, comparativa e tem base em revisão de literatura. Como resultado, é possível verificar que, diante de um cenário de pandemia, é possível utilizar o poder de polícia administrativa para a aplicação compulsória de medidas preventivas de saúde, desde que respeitados os limites constitucionais. Conclui-se que nas questões de vigilância sanitária e proteção do interesse público, é possível a obrigatoriedade de medidas preventivas de saúde, o que tem sido aplicado no processo de imunização pela vacinação.

Palavras-chave: Poder de polícia administrativo compulsório. Direito fundamental à saúde. Covid- 19. Limites da atividade estatal. Sistema de simetria federativa.

 

Abstract

The study aims to answer the following research problem: before a pandemic scenario, is it possible to use the administrative police power and apply compulsory means to guarantee the effectiveness of preventive health measures? By the growing number of contaminated people by contagion diseases that have already been eradicated in Brazil and, currently, due to the risk of contagious from the coronavirus, the research questions the effective compliance with the health surveillance determinations that establish the need for isolation and social distance, use of protection and compulsory application of vaccination as means of preventing certain diseases communicable by contact. The methodological approach is qualitative, comparative and based on a literature review. As a result, it is possible to verify that, before a pandemic scenario, it is possible to use the administrative police power for the compulsory application of preventive health measures, as long as the constitutional limits are respected. It is concluded that in matters of health surveillance and protection of the public interest, preventive health measures are mandatory, what has been applied in the immunization process by vaccination.

Keywords: Compulsory administrative police power. Fundamental right to health. Covid-19. Limits of state activity. Federative symmetry system.

Biografia do Autor

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil na UNIFOR, UNI7 e Escola Superior da Magistratura do Ceará – ESMEC. Professora do Curso de Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Formação em Métodos Quantitativos pela UERJ. Coordenadora do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (Cnpq/UNIFOR). Pesquisadora bolsista do Projeto Vulnerabilidades do planejamento governamental na pandemia do COVID-19: análise empírica da racionalidade decisória dos tribunais brasileiros em demandas trabalhistas e assistenciais (DPDI/UNIFOR). Advogada

 

Carla Pimenta Leite, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Fortaleza. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza. Professora do Centro Universitário 7 de Setembro e professora do curso de Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Instituições Governamentais Específicas. 

Carla Pimenta Leite, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Fortaleza. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza. Professora do Centro Universitário 7 de Setembro e professora do curso de Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Instituições Governamentais Específicas. 

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Publicado

2022-12-29

Como Citar

de Andrade, M. D., Leite, C. P., & Leite, C. P. (2022). O poder de polícia administrativo compulsório nas questões de vigilância sanitária. REVISTA QUAESTIO IURIS, 15(3), 1499–1519. https://doi.org/10.12957/rqi.2022.57482

Edição

v. 15 n. 3 (2022): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 15, N°03

Seção

ENSAIOS/ESSAY

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