A REPERCUSSÃO GERAL NO NOVO CPC: A CONSTRUÇÃO DA VINCULAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2017.27946Keywords:
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Vinculação, Precedente.Abstract
Este artigo tem o propósito de analisar o instituto da repercussão geral no novo código de processo civil, a sua relação com os precedentes obrigatórios e a correlação com as novas redações dos arts. 1.030 e 1.042 para criar uma vinculação do precedente criado em julgamento de recurso extraordinário em repercussão geral.
DOI: 10.12957/redp.2017.27946
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