As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...

Autores

  • Magno Neves Barbosa Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
  • Friedrich Wilhelm Herms da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26635

Palavras-chave:

Recursos, hídricos, gestão, cobrança, delegatária, improbidade, administrativa, ambiental.

Resumo

Trabalho enviado em 16 de dezembro de 2016. Aceito em 20 de janeiro de 2017.

DOI: 10.12957/rdc.2017.26635

Resumo

Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as consequências para o administrador público pelo descumprimento das normas legais.

Palavras-chave: Recursos; Hídricos; Gestão; Cobrança; Delegatária; Improbidade; Administrativa; Ambiental.

Abstract

This study proposes the debate on the charge for the use of water resources, its objective of providing financial support for the development of projects, programs and actions contemplated in the Hydrographic Basin Plans through the debate on mandatory and systematic transfer of amounts collected in the Hydrographic Basin to Water Agencies, or in its absence to the delegate entities, and the consequences for the public administrator for noncompliance with the legal norms.

Keywords: Resources; Water; Management; Collection; Delegate; Improbity; Administrative; Environmental.

Biografia do Autor

Magno Neves Barbosa, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF (1993). Atualmente é Doutorando em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Nacional de Córdoba (2014) e Mestrando em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2016). Atua com Advogado, consultor e Professor na área de Direito Ambiental, sendo Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental - IBDA, membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB e consultor jurídico do Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro - SINDPESCA-RJ, Além de atuar como Conselheiro no Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC onde também é membro efetivo da Câmara Técnica de Direito Ambiental - CTDA, nos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (CONEMA) e de Recursos Hídricos (CERHI) e no Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara onde também e membro efetivo da Câmara Técnica de Instrumentos Legais - CTIL.

Friedrich Wilhelm Herms, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

Possui graduação em Engenharia Química pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1983), mestrado em Química (Química Analítica Inorgânica) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1988) e doutorado em Química (Química Analítica Inorgânica) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2001). Atuou na função de Representante de Governo da Secretaria Executiva de Governo da Prefeitura Municipal de Paraty (2011-2012). Atualmente é consultor ad hoc - Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Vitória, da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, representante da UERJ na Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, Professor Adjunto V da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e representante da ABRH na Câmara Técnica CTCOST do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. Foi presidente do Conselho de Administração da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP de 2012 a 2015, membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro de 2004 a 2011 e Diretor Presidente do Comitê de Bacia hidrográfica do Rio Guandu de 2005 a 2008. Tem experiência na área de Química, com ênfase em Análise de Traços, Química Ambiental, Gestão Municipal e Gestão de Recursos Hídricos, atuando principalmente nos seguintes temas: oceanografia, meio ambiente, poluição,planejamento estratégico municipal e gestão dede Recursos Hídricos

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Publicado

2017-01-31

Como Citar

Barbosa, M. N., & Herms, F. W. (2017). As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the. Revista De Direito Da Cidade, 9(1), 342–365. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26635

Edição

v. 9 n. 1 (2017): Revista de Direito da Cidade - Vol. 9, N°1

Seção

Ensaios/Essays

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