Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988

Autores

  • Andréa Queiroz Fabri Universidade de Uberaba - UNIUBE-MG
  • Rodrigo Borges Barros Universidade de Uberaba - UNIUBE/MG
  • Alexandre Magrineli Reis Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais - SEMAD
  • Edilaine Aparecida Rodrigues Pereira Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31885

Resumo

Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento quanto ao uso e manejo dos recursos ambientais, proporcionando melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente. Contudo, para instituição desses programas é preciso ainda debater uma série de questões, inclusive relativas ao Direito. No contexto brasileiro de ausência de uma Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e de movimento de vários estados na estruturação de políticas locais, o debate se torna urgente, para que as estratégias adotadas sejam uníssonas e condizentes com os preceitos legais e sociais de promoção do interesse e do bem comum. Busca-se neste artigo revisar criticamente, no contexto pós-Constituição Federal de 1988, os conceitos fundamentais que regem a prática de pagamento por serviços ambientais e os requisitos necessários para a manutenção de um mercado de serviços ambientais. Além disso, apresentar iniciativas nacionais, estaduais e municipais de criação de requisitos legais sobre a matéria.

Palavras-chave: Meio ambiente, Instrumentos Econômicos, Pagamento por Serviços Ambientais, Gestão Ambiental, Sustentabilidade.

Abstract

Environmental services can be defined as the benefits provided by ecosystems to the humans. The management tool called payment for environmental services was developed for promoting conscious use of environmental resources and voluntary initiatives of environmental conservation. This tool can increase the effectiveness of environmental public policies by providing incentives to changing the behavior of use and management of environmental resources providing, in consequence, enhancements in both life and environmental qualities. However, to introduce such programmes, we still need to debate about many issues, including those regarding to the Law. In the Brazilian context, where a national police for environmental services payment has not been published yet and initiatives to issue local policies has been observed in some States, the debate becomes urgent to develop unisonous strategies in line with the legal and social precepts of promotion of common interest and common good. We aim to review critically, in the Brazilian context post-Constitution of 1988, the fundamental concepts that govern the environmental services payment practice and the necessary requirements for environmental services market maintenance. Beyond this, we aim to present national, statewide, and municipal initiatives of issuing legal requirements on this matter. We hope this piece could contribute to the theme dissemination and to its strengthening in both debate and practice domains, understanding that the research and the study are indeed effective driving force behind the improvement of strategies already established and to fostering new implementations where the programmes are feasible.

Keywords: Environment, Economic tools, Payment for environmental services, Environmental Management, Sustainability.

Biografia do Autor

Andréa Queiroz Fabri, Universidade de Uberaba - UNIUBE-MG

Possui graduação em Direito pela Universidade de Uberaba (1997), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Atualmente é professora da Universidade de Uberaba, diretora do mesmo curso, consultora nas áreas de Direito Econômico (planejamento, concorrência entre empresas e cartéis), Direito Financeiro (orçamento público), Direito Tributário e Direito do Consumidor e professora de pós-graduação da Fundação de Estudo Superior do Ministério Público de Minas Gerais, da Universidade de Uberaba, da Faculdade Atenas, de Paracatu, e da Faculdade Barretos (SP). Integrante do Conselho Editorial da Revista Jurídica da Faculdade Atenas - Paracatu, avaliadora de cursos cadastrada no INEP. Memrbo da Comissão Própria de Avaliação da Universidade de Uberaba desde março de 2012. Membro do Comitê ad hoc de iniciação científica da Universidade de Uberaba, membro da Comissão de Relações Internacionais, da CPA, da UNIUBE e do Colegiado e do NDE do curso de Direito da mesma instituição.

Rodrigo Borges Barros, Universidade de Uberaba - UNIUBE/MG

Professor de Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.446, especialista em Direito Ambiental pela PUC/MG, mestre em Bioética pela UNIVAS/MG e doutorando em Biocombustíveis pela UFU/MG. Já foi subsecretário municipal de meio ambiente e turismo em Uberaba-MG e também foi membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONAMA.

Alexandre Magrineli Reis, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais - SEMAD

Graduado em Direito pela UFMG (1997) e especialista em Direito Ambiental pela PUC-MG (2003), com Mestrado em Sustentabilidade Econômica e Ambiental (UFOP). Exerce atividades há quase 20 anos em instituições ligadas à gestão ambiental do Governo de Minas Gerais , sendo servidor de carreira da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM. Trabalhou por 3 anos numa parceria do Governo de Minas Gerais com o Programa Hidrológico Internacional da UNESCO/ONU. É professor de disciplinas ligadas à temática ambiental - como Direito Ambiental e Sanitário - no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix e a questões de direito e gestão de recursos hídricos em cursos de Pós-graduação lato sensu. Suas áreas de pesquisa acadêmica são: governança das águas e direito; saneamento.

Edilaine Aparecida Rodrigues Pereira, Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

Possui graduação em Direito pela Universidade de Uberaba (2016). Atualmente é assistente em administração da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

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Publicado

2018-12-18

Como Citar

Fabri, A. Q., Barros, R. B., Reis, A. M., & Pereira, E. A. R. (2018). Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988. Revista De Direito Da Cidade, 10(4), 2219–2258. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31885

Edição

v. 10 n. 4 (2018): Revista de Direito da Cidade - Vol. 10, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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