The new tax consultation design

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2025.82225

Keywords:

Executive Branch, Tax Consultation, Centralization, Bidding Effect, Erga Omnes Effect

Abstract

The new design of the tax consultation institute, implemented by regulations of the Special Secretariat of Federal Revenue of Brazil (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB), the institution responsible for federal tax administration, has led to a greater conformity of this legal institute with the classical principles of the Executive Branch. The centralization of official pronouncements within the tax consultation process under central body of the RFB, as well as the establishment of binding and erga omnes effects, not only enhance administrative efficiency, but also inhibit to a greater extent the expression of dissenting oficial statements by the Federal Tax Administration, since the Executive Branch is generally expected to speak with a single voice. Given this scenario, it is reasonable to consider that the current design of tax consultation provides better foundations when compared to the previous model, which allowed for the expression of multiple official voices. The applied methodology was deductive, based on qualitative research of an exploratory nature, combined with a literature review.

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Author Biography

Antonio Guimarães Sepulveda, Faculdade Nacional de Direito - UFRJ

É pós-doutorando pelo Programa de Pós-graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e especialização lato sensu em Direito Público pela Universidade Gama Filho (UGF/RJ). Dedica-se à pesquisa na área da Teoria das Instituições e Desenhos Institucionais, participando do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos do Comportamento das Instituições (LETACI) do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Exerce o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e atua, na qualidade de revisor e parecerista na elaboração de soluções de consulta, pareceres e despachos decisórios, na Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 7 Região Fiscal (RJ). Detém o título de engenheiro naval pela UFRJ e possui também especializações tanto na área de tecnologia da informação (PUC/RJ) quanto na área docente (UCAM). 

Published

2026-03-21

How to Cite

Guimarães Sepulveda, A. (2026). The new tax consultation design. REVISTA QUAESTIO IURIS, 18(3), 463–479. https://doi.org/10.12957/rqi.2025.82225

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